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Nova lei permite livre conversão à direita: quais as consequências para o pedestre?

A mudança traz benefícios para a circulação de veículos, mas não traz segurança para pedestres e ciclistas.

A legislação do trânsito no Brasil sofreu algumas alterações que entraram em vigor no último dia 12. Dentre elas, as regras para conversão que fazem parte das normas de circulação e conduta.

Até o dia 12 de abril, não havia autorização para livre conversão à direita, mas, a partir de agora, a Lei 14.071/20 insere o Art.44-A ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que permite o livre movimento de conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo, em locais que tiverem sinalização que indique permissão para essa conversão.

Tal propósito tem o objetivo de melhorar a fluidez do trânsito para quem vai fazer a conversão à direta, evitando filas, desde que não conflite com trânsito da via transversal, ressalta Rosangela Battistella, superintendente de trânsito de Curitiba.

No entanto, ela ressalta que, embora tais mudanças tragam benefícios para a circulação de veículos e, consequentemente para o trânsito brasileiro, a medida não traz segurança para os pedestres e ciclistas.

“O pedestre não teria vez para atravessar a via, com segurança, onde a conversão à direita no semáforo vermelho for liberada”, observa Battistella.

Desafios para o Brasil

De acordo com Battistella, em outros países a cultura de respeito aos pedestres por parte dos motoristas é mais efetiva do que no Brasil. “Ainda temos muito o que aprender antes de termos esse tipo de sinalização”, considera.

Ela ressalta ainda que, em Curitiba, já houve locais com conversão à direita livre, mesmo com o semáforo no vermelho. Esse tipo de sinalização, porém,  foi retirado por ter aumentado o índice de acidentes.

“Condutores precisam respeitar os pedestres. Já os pedestres precisarão prestar mais atenção em locais onde houver esse tipo de sinalização de direita livre”, reforça e finaliza.

Fonte: Portal do Trânsito

Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro já estão valendo

Governo esclareceu algumas das medidas em coletiva de imprensa, como o caso de flexibilização dos pontos da CNH

Em live transmitida no YouTube, o ministro Tarcísio Gomes de Freitas deu detalhes sobre as modificações no Código de Trânsito Brasileiro, que entraram em vigor a partir desta segunda-feira (12).

Conforme antecipamos aqui em iCarros, as alterações na Lei 14.071/2020 vão afetar diretamente o dia a dia dos motoristas, principalmente por conta de vários itens polêmicos, como limite de pontuação da CNH, desconto em multas, mudanças no tráfego dos veículos e utilização dos faróis nas rodovias.

Durante a live, realizada no canal do Ministério da Infraestrutura, Tarcísio disse que o novo CTB “simplifica por um lado e endurece por outro”. A prova disso é o novo sistema de pontos da CNH.

A partir deste dia 12, o limite é de 20 pontos apenas se o motorista cometer duas ou mais infrações gravíssimas em um período de 12 meses. Caso ele cometa somente uma deste índice, o limite será de 30 pontos. Caso não tenha tomado uma gravíssima sequer, o limite será o mais flexível de todos, de 40 pontos.

O endurecimento do CTB está na proibição da conversão de penas de reclusão em penas alternativas. Isso acontecia anteriormente em alguns casos em que o motorista condenado por homicídio sob efeito de álcool ou outras drogas conseguia uma punição mais branda.

Outros temas importantes do novo CTB: 

Validade da CNH:

A nova CNH passa a valer por 10 anos para condutores com menos de 50 anos de idade. A validade de 5 anos será restrita para pessoas entre 50 e 69 anos. O documento para condutores com 70 anos ou mais precisará ser renovado a cada 3 anos.

Substituições das infrações leves e médias: 

Multas leves e médias poderão ser substituídas por advertência, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra multa em um período de 12 meses.

Cadeirinhas de segurança para crianças:

Crianças com até 13 kg deve utilizar o bebê conforto.

Crianças de 1 a 4 anos e com peso entre 9 kg e 18 kg deve usar a cadeirinha de transporte.

Crianças de 4 a 7 anos que não atingiram 1,45m de altura e possuem peso de de 15 a 36 kg devem ser transportadas com assento de elevação.

Recall

Agora as chamadas das montadoras para substituição de peças e reparos de veículos estão mais rigorosas. Os proprietários têm o prazo de um ano para comparecer à concessionária e agendar o serviço. O veículo somente poderá ser licenciado após os reparos serem concluídos.

RNPC  

O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) foi criado para beneficiar os condutores que não cometeram infrações no trânsito nos últimos 12 meses. Serão concedidos benefícios fiscais aos condutores que estiverem devidamente regularizados no RNPC.

Confira outros temas abordados na Lei 14.071/2020.

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Fonte: ICarros

DETRAN.SP DESTACA MUDANÇA NO CTB QUE GARANTE BENEFÍCIOS PARA OS BONS CONDUTORES

São Paulo, 8 de abril de 2021 – A partir da próxima segunda-feira (12), bons motoristas poderão ser beneficiados caso não tenham cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses. É quando entra em vigor o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma das novidades do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que contempla mudanças nas normas, viabilizadas por meio da aprovação da Lei 14071/20. Para esclarecer este e outros assuntos, o Detran.SP vem trazendo, desde a semana passada, uma série de conteúdos explicativos para sanar as dúvidas dos cidadãos.

Com a criação do RNPC, Estados e Municípios poderão utilizar o cadastro para concessão de benefícios tarifários e tributários, como, por exemplo, desconto no IPVA. Para ter acesso aos benefícios, o condutor precisa autorizar previamente a abertura do cadastro no sistema. O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) será responsável por organizar e atualizar os registros mensalmente.

Segundo o CTB, o condutor, se houver interesse, poderá retirar seu nome do Registro Nacional. Ele também poderá ser excluído nas seguintes situações: quando for atribuída ao cadastrado pontuação por infração, se o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso, quando a CNH do cadastrado estiver cassada ou com validade vencida há mais de 30 dias ou, ainda, se o condutor estiver cumprindo pena privativa de liberdade.

Segundo Ernesto Mascellani Neto, diretor-presidente do Detran.SP, a novidade valoriza as boas práticas e reconhece os bons exemplos ao volante. “A iniciativa também será importante para monitorar o comportamento de motoristas de aplicativo, categoria que cresceu nos últimos anos”, destaca. “Outro ponto é que, por meio desse prontuário, será possível regulamentar, em caráter oficial, benefícios já oferecidos pelo mercado de seguradoras aos condutores que efetivamente se comportem de maneira responsável no trânsito.”

Veja aqui outros temas abordados durante a semana:

• Condução.
• Motociclistas.
• Ciclistas.
• Habilitação.
• Prazos.

E se quiser saber mais sobre o novo Código de Trânsito não deixe de ver o e-book da Associação Nacional dos Detrans (AND). Clique aqui.

Fonte: DETRAN SP

Artigo – Mudanças (infelizes) no CTB

J. Pedro Corrêa aborda as mudanças no CTB que entram em vigor agora em abril e o desapontamento que provocaram na comunidade do trânsito. 

*J. Pedro Corrêa

Neste 12 de abril entram em vigor novas alterações do Código de Trânsito Brasileiro propostas pelo Presidente da República e aprovadas, com ressalvas, pelo Congresso Nacional. É a 39ª mexida no Código, em vigor desde janeiro de 1998, que desta vez cobre 57 modificações, o que não é pouca coisa.

Na opinião generalizada de especialistas em legislação de trânsito, pelo conjunto das mudanças, o Código muda para pior mas teria ficado ainda mais complicado se todas as mudanças tivessem sido aprovadas.

Várias alterações aprovadas facilitam a vida dos infratores e daqueles que querem infringir as normas de segurança e não acrescentam pontos importantes para a segurança do trânsito. Outras tangenciam a segurança ao passo que algumas ficam no terreno da perfumaria. Há algumas que são simplesmente para inglês ver, como a do Conselho Nacional de Trânsito.

Defensores da Lei, na verdade, mostram até uma certa satisfação com o resultado final, pois algumas propostas que faziam parte do pacote inicial, foram, felizmente rejeitadas pelos parlamentares, depois de ouvida a comunidade do trânsito. Alguns técnicos chegaram a me dizer que “as mudanças que chegam em abril valem mais pelo que foi vetado do que pelo que foi aprovado”.

Enfim, para quem trabalha pela segurança no trânsito, não há como não ficar desapontado.

Nos 4 cantos do país sempre ouço que nosso Código é muito bom, “um dos melhores do mundo”. Ocorre que nossa fiscalização é falha e isto tira o brilho do documento. Apesar de ter mais de 20 anos, o CTB ainda possui artigos que ainda não foram implementados por completo e isto envia sinais confusos para a sociedade. Como se não bastasse, o próprio governo altera o que estava valendo com medidas que pouco ou nada contribuem para tornar nosso trânsito mais ordeiro ou mais seguro. Exemplos: aumentar o prazo de validade da CNH ou ampliar a pontuação no prontuário do motorista significam um afrouxamento sem a menor justificativa.

Nos países mais desenvolvidos há um rigor bastante forte na aprovação do candidato a motorista; uma vez aprovado no exame e de posse de sua permissão para dirigir (veja, é uma PERMISSÃO), a rigidez no controle do seu comportamento no trânsito é enorme e a polícia é implacável caso ele burle as regras. E isto tudo é feito em nome da segurança sua e da sociedade.

Com um detalhe adicional e importantíssimo: com a aprovação integral e inequívoca da sociedade.

Tenho certeza de que, se fizéssemos uma ampla e profunda pesquisa de opinião pública junto à sociedade brasileira perguntando como gostaria que fossem tratados os infratores das leis de trânsito, não tenho a menor dúvida de que a resposta seria: punição justa. Afinal, ela sabe o que é chorar mais de 30/40.000 vezes por ano pelas mortes desnecessárias nas ruas e estradas do país.

Não será com populismo, com promessas de campanhas que pouco ou nada contribuem para o bem-estar, para melhorar a autoestima da sociedade, que vamos chegar um dia a ter um trânsito ordeiro, humano e digno das nossas ambições.

Os países mais adiantados mostram há décadas qual o caminho do trânsito seguro: engenharia de tráfego comprometida com a segurança, boa formação de condutores e fiscalização ostensiva de suas ações nas ruas e estradas. O rigor da lei vale para todos. Está claro que, o que garante a prática da infração é a certeza da impunidade e o Brasil já ultrapassou seus limites de tolerância neste quesito.

A sociedade precisa exercer seu direito de alterar o rumo das coisas no trânsito e exigir comportamento de país sério onde a vida tem valor e não pode continuar a ser banalizada da forma como tem sido.

Como sociedade, precisamos aprender a usar melhor os canais de contato com o poder para pressionar por um trânsito melhor, com menos jeitinhos e mais seriedade, onde cuidar de si não significa apenas proteção pessoal, mas principalmente cuidar também dos demais usuários. Isto é respeitar a vida, exercer a civilidade.

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Artigo – Trânsito, pandemia e cidadania

Por tudo isto é que não posso aceitar 57 modificações no Código de Trânsito onde pouca delas apoiam maior rigor na segurança, pelo contrário afrouxam o que já não era bem fiscalizado. Enquanto isto, continuamos com nossos milhares de mortos, sem programa de prevenção nem campanhas de conscientização da sociedade.

Já passamos da metade do período da gestão do atual governo e até agora o Pnatrans, programa de prevenção de mortes e lesões no trânsito, ainda não decolou para valer, mas mudanças no CTB já aconteceram em grande número.

Começou a 2ª Década Mundial de Ações de Trânsito, da ONU e OMS, mas ainda vimos o gesto público do Governo dizendo o que pretende fazer para mostrar seu alinhamento com os objetivos globais. Assim, fica difícil de acreditar em resultados positivos sensíveis até o final desta gestão. A exceção talvez fique por conta de trabalhos no domínio do Ministério da Infraestrutura com um programa de melhoria de segurança das rodovias federais. Oxalá produzam os resultados esperados.

Diante de tal quadro o que resta fazer ao simples cidadão brasileiro?

Exercitar sua cidadania e pressionar os políticos nos quais votou e acreditou por um trânsito melhor. No âmbito das cidades há medidas que podem ser acionadas e que podem ajudar: cuidar melhor de si próprio e dos seus, pressionar por mais fiscalização, sugerir correções de pontos críticos onde acidentes se repetem, incentivar os meios de comunicação e a própria mídia social a se engajar ainda mais no debate público das questões de trânsito. Isto não tem qualquer custo, mas pode fazer a diferença.

Na página 186 do meu livro Cultura de Segurança no Trânsito – Casos Brasileiros, na abertura do capítulo 7, dedicado à sociedade, uso uma frase do pastor religioso norte-americano Peter Marshal que tenho repetido exaustivamente:

“Um mundo diferente não pode ser construído por pessoas indiferentes”!

Como eu sonho com o dia em que esta indiferença brasileira chegue ao fim e que assumamos, finalmente, o comando do nosso próprio destino!

*J. Pedro Corrêa é Consultor em Programas de Segurança no Trânsito

Fonte: Portal do Trânsito

Artigo – Trânsito, pandemia e cidadania

J. Pedro Corrêa faz indagações sobre como as prefeituras aproveitaram o período da pandemia para alterar e melhorar a segurança do trânsito. 

Faz mais de um ano que o Brasil e o mundo foram assolados pela pandemia do Covid-19, o que mudou radicalmente a vida do país e de todos nós. Está sendo um período extremamente complicado para governos, empresas e sociedade em geral que tiveram de se adaptar à uma nova forma de viver.

Depois dos primeiros meses do Covid, as pessoas se perguntavam sobre como seria o novo normal. Desde os últimos meses, a pergunta passou a ser quando teremos um novo normal se é que, o que estamos vivendo agora, já não é ele pois está claro que aquele, do ano passado, não volta mais.

Se isto for verdade, julgo apropriado fazer um rápido balanço do que aprendemos durante este um ano de pandemia.

Que lições o Covid já deixou conosco e de que forma elas foram apreendidas e seguidas. Esta análise pode ser oportuna para servir como baliza para os próximos tempos que ainda vamos atravessar.

Infelizmente não temos no Brasil um centro de documentação e pesquisa que possa nos dar ideia clara do que acontece no dia-a-dia do nosso trânsito nem tampouco nossas maiores cidades comunicam o que está mudando nelas de tempos em tempos. Contudo, de vez em quando temos informações esparsas que nos colocam a par de novidades nas metrópoles e apontam certas tendências que servem como indicadoras deste novo normal. Desta forma, mesmo não tendo muitos detalhes sobre mudanças efetivas, espero que este artigo possa instigar a sociedade a refletir melhor sobre como estamos, nós e nossos governantes, respondendo aos problemas provocados pela pandemia.

Todos constatamos em março de 2020 uma redução enorme no trânsito e na mobilidade urbana nas cidades brasileiras logo em seguida à eclosão da pandemia.

Com menor número de veículos rodando, menor número de pessoas circulando em todos os modais, registrou-se uma natural queda de sinistros de trânsito assim como de congestionamentos e outros problemas urbanos naturais. O trabalho remoto em casa, o chamado home-office, se incumbiu de reter grande parte da população em casa, o que contribuiu muito para acalmar o trânsito.

As bicicletas começaram a surgir em maior número nas cidades, levando muitos a pensar que a vez das bikes havia chegado para ficar. Contudo, as deficiências da estrutura cicloviária das nossas cidades e o próprio comportamento de risco dos demais condutores, mostraram que ainda temos um bom caminho pela frente até atingirmos o nível ideal. Certamente a rede cicloviária cresceu nos últimos anos pelo Brasil todo, mas observa-se que na maioria das cidades ainda falta um bocado para se chamar de boa e permitir o deslocamento em maiores distâncias.

Aos poucos, muitas cidades foram voltando ao normal e hoje talvez se possa dizer que tenham restabelecido entre 80 e 90% do seu ritmo embora este percentual possa variar bastante entre elas. Certamente com a decretação do lockdown, nestas últimas semanas, certamente tudo parou de novo. Não há dúvidas de que, assim que for possível, as pessoas vão querer voltar a se movimentar de novo já que ninguém aguenta mais uma paralização tão grande. O aperto econômico por que passa o povo brasileiro já está falando muito alto.

Embora sem dados oficiais e definitivos, parece ser possível dizer que, com o apaziguamento do trânsito, a violência diminuiu um pouco incluindo o número de sinistros.

Contudo aumentou o número de eventos com motociclistas, notadamente com aqueles menos experientes que, em boa parte, migraram para a moto entrega; a proibição de eventos noturnos, fechamento de bares e restaurantes naturalmente provocou uma redução de sinistros sobretudo à noite, o que levou a um oportuno e necessário alívio para os serviços hospitalares de emergência. Os atropelamentos, por exemplo, diminuíram e isto trouxe um certo desafogo aos hospitais, por sinal, superlotados com vítimas da Covid.

Esta análise reflete a situação do trânsito de Curitiba, onde moro, mas contatos com outros centros do país me dizem que o cenário é mais ou menos igual.

O que tenho interesse em saber é o que as prefeituras fizeram pelo trânsito neste período tumultuado de pandemia.

Por isso quero chamar a sua atenção para esta pergunta: enquanto as atenções estavam na pandemia, o que a administração municipal da sua cidade fez pelo trânsito, para melhorar a segurança?

Sei que Curitiba aproveitou 2020 para aumentar o sistema binário e tem programados novos avanços nesta área para este ano; reforçou o volume de ciclovias e ciclofaixas; aproveitou para consolidar suas áreas calmas, onde a velocidade é de 40 km/h., enfim, a cidade hoje está mais segura. Resta saber se conseguirá manter o nível com a reabertura das escolas e com indústria, comércio e serviços retornando à normalidade.

Minha sugestão para você verificar na sua cidade que mudanças aconteceram no trânsito e que perspectivas elas oferecem daqui para a frente é simplesmente para provocar uma saudável discussão local mostrando às autoridades que, sim, tem gente acompanhando com interesse este tema de tanta importância. Levantar este questionamento é uma boa maneira de passar aos governantes que os governados estão de olho para acompanhar o que acontece e também contribuir naquilo que for necessário. Isto é cidadania!

*J. Pedro Corrêa é Consultor em Programas de Segurança no Trânsito

Leia também:

Artigo – Maio 2021 

Fonte: Portal do Trânsito