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Atenção: validade da CNH não foi alterada! Entenda

Atenção: validade da CNH não foi alterada! Entenda

Uma mensagem circula nas redes sociais diz que a CNH voltou a ter a validade de 4 anos e não mais de 10 anos.

Com a mudança de governo federal chegaram também as fake news sobre novas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A mensagem mentirosa que circula nas redes sociais diz que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) teve a validade alterada e voltou a ter prazo de 4 anos e não mais de 10 anos. Além disso, a  publicação diz que a intenção seria aumentar a arrecadação dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

De acordo com informações da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), essa informação da CNH ter a validade alterada não procede.

“Não houve nenhuma iniciativa do novo governo para mudar essa decisão”, afirmou o órgão.

Desde a entrada em vigor da Lei 14071/20, em abril de 2021, o vencimento do exame de aptidão física e mental, que faz parte do processo de renovação da CNH, passou a ser de:

– 10 anos para condutores de até 50 anos de idade.

– 5 anos para os condutores de 50 a 70 anos.

– 3 anos para condutores acima de 70 anos.

Conforme Celso Alves Mariano, especialista e diretor do Portal do Trânsito & Mobilidade, o intuito de disseminar mensagens mentirosas  é confundir e não informar.

“Não houve alteração em relação ao prazo de validade da CNH. As pessoas se aproveitam de meias verdades para disseminar informações equivocadas, com o único intuito de desinformar e desestabilizar a população”, garante.

Importância de confirmar informações que circulam na Internet

Ainda de acordo com o especialista é muito importante que antes de compartilhar qualquer informação recebida pelas redes sociais, as pessoas verifiquem se a notícia é verdadeira.

Para auxiliar na busca por informações verdadeiras, a plataforma Brasil do Amanhã separou cinco dicas para a população não cair em fake news. Veja quais são elas.

Sempre verifique as fontes da informação

Organizações ou pessoas das quais você nunca ouviu falar aparecem na matéria, mas não resistem a uma pesquisa no Google? Mau sinal.

Cheque as datas: notícia tem data de validade

O mundo muda muito rápido e uma notícia pode ter sido verdade – há dez anos atrás. Não se deixe enganar por matérias muito antigas.

Desconfie de posicionamentos radicais

Notícias verdadeiras trazem pelo menos dois pontos de vista. No Jornalismo, isso é conhecido como acesso ao contraditório. Fake News costumam ser acirrados na defesa de apenas um lado da questão, sem ouvir o outro.

Se outros meios de comunicação não deram a mesma informação, ela pode ser falsa

Hoje, dificilmente um veículo consegue reter uma notícia como exclusiva por muito tempo. Se o conteúdo estiver em apenas um lugar, desconfie.

Leia a matéria completa, e não apenas o título

A Internet é um manancial infinito de informações, enquanto atenção é artigo raro. Por isso, certos editores usam chamadas sensacionalistas ou parciais, que tendem a atrair mais os olhos dos leitores, e que não necessariamente refletem o teor da matéria. Por isso, sempre leia a reportagem completa.

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Inspeção periódica em veículos pode evitar acidentes

Inspeção periódica em veículos pode evitar acidentes

Segundo relatório da PRF, a falta de manutenção dos veículos está entre as principais causas de acidentes de trânsito no Brasil.

Um relatório da Polícia Rodoviária Federal – PRF contabilizou 19.574 ocorrências em rodovias, no período de janeiro a abril de 2022. A conclusão, a partir dos dados coletados, foi a de que a falta de manutenção dos veículos é uma das principais causas de acidentes de trânsito no Brasil. Entre elas, os defeitos em veículos ficou em quinto lugar, logo atrás de ingestão de álcool, com apenas dois pontos percentuais de diferença. Um recente acidente, relacionado a falta de inspeção periódica em veículos, inclusive chocou o Brasil.

Há pouco mais de um mês, por exemplo, o motociclista Mudri Hul, de 25 anos, perdeu sua vida ao ser atingido por um ônibus da prefeitura de Pinhão, município a 39 km de Guarapuava, no Paraná. De acordo com o motorista do ônibus, o veículo perdeu o freio e não conseguiu parar ao passar pelo cruzamento. Dessa forma, invadindo a preferencial e resultando na colisão fatal que vitimou o jovem.

Segundo estimativa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), são 45 mil mortos por ano no trânsito brasileiro. Já, os acidentes envolvendo motocicletas geram 1/3 das mortes totais em sinistros de trânsito no país, de acordo com dados do Observatório Nacional de Segurança Viária.

Vistoria técnica

A assessora jurídica da Associação Paranaense dos Organismos de Inspeção (APOIA), Fernanda Kruscinski, ressalta que situações como essa podem ser comuns em função da falta de manutenção do freio nos ônibus do transporte coletivo.

“Situação lamentável, diariamente inúmeros motociclistas são vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Nessa situação, em especial, pela declaração do motorista do ônibus, ao que tudo indica, a grande responsável pelo acidente foi a falta de manutenção adequada no veículo, que resultou na falta de freios no momento essencial, ocasionando a morte prematura do motociclista”.

A advogada, que é especialista em direito administrativo voltado à Segurança Veicular é enfática ao afirmar que acidentes como esse poderiam ser evitados se os veículos fossem inspecionados periodicamente por especialistas. “A inspeção técnica veicular para fiscalizar o estado dos veículos em circulação pode contribuir com a segurança no trânsito. Dessa forma, evitando a ocorrência de acidentes causados pela falta de itens de segurança obrigatórios, em más condições ou mesmo fora das especificações”, reforça.

Não obrigatoriedade de fiscalização

Ainda de acordo com a assessora jurídica, ao contrário dos veículos de transporte de turismo que circulam por rodovias, os ônibus urbanos ainda não são obrigados a passar por uma inspeção técnica. Quem verifica os veículos são as empresas que dão gestão ao transporte coletivo dos municípios. Geralmente, segundo a especialista, a inspeção é visual, por exemplo,  pintura, sinalização e sistema de iluminação. Além disso, higiene e situação dos pneus, mas sem o uso de equipamentos adequados.

Neste sentido, a APOIA sugere que sejam feitas inspeções anuais luta para que isso se torne obrigatoriedade. O objetivo é evitar acidentes por falta de manutenção.

Para Kruscinski, a inspeção de segurança veicular em ônibus é essencial e os gestores responsáveis pelas frotas devem respeitá-la. “A inspeção necessita de equipamentos de precisão e calibrados e aferidos para esse tipo de avaliação. Como, por exemplo, o frenômetro. Além disso, a análise no fosso com equipamentos para examinar pneus, possíveis folgas e danos estruturais. A segurança das análises do sistema mecânico feitos por equipe de técnicos e engenheiros capacitados e qualificados é uma garantia para a segurança de todos”, evidencia.

Ainda de acordo com a advogada, mesmo que não seja obrigatória por lei, a inspeção periódica, realizada por empresas credenciadas e com utilização de equipamentos adequados, traz mais segurança, tanto para os passageiros quanto para os motoristas dos veículos de transporte coletivo.

Férias

Nos períodos de férias, por exemplo, fazer a manutenção dos veículos é ainda mais importante. É preciso ficar atento para que o momento de lazer não se torne um pesadelo. Por isso, realizar as revisões e manutenções em dia é essencial, alerta Kruscinski.

“Tudo é importante na inspeção veicular, visto que o conjunto dos dispositivos de segurança é que vai garantir a maior confiabilidade na condução do veículo e a redução de acidentes como esse. Podemos mencionar os freios, os pneus e o sistema de iluminação como os grandes protagonistas dos maiores índices de reprovação”, considera e finaliza a assessora.

Fonte: Portal do Trânsito

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Golpe do licenciamento 2023 engana motoristas; saiba como evitar

Golpe do licenciamento 2023 engana motoristas; saiba como evitar

O que é e como evitar o golpe do licenciamento 2023.

Mais um esquema digital fraudulento surge para enganar e trazer prejuízos ao motorista brasileiro: o golpe do licenciamento 2023. Desta vez, os criminosos enviam para o proprietário de veículo um link falso que, se clicado, instala no dispositivo eletrônico (smartphone ou computador) um arquivo que coleta dados pessoais que posteriormente serão utilizados em outros tipos de crime.

O alerta é do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS). Uma mensagem falsa tem sido enviada por e-mail, bem parecida com a que a autarquia costumeiramente envia. Porém, o comunicado fraudulento contém um link por meio do qual seria possível baixar um arquivo PDF. 

“Importante ficar atento e não clicar no link, pois o Detran-RS não envia o certificado de licenciamento por e-mail. Ele só pode ser gerado pelo proprietário do veículo, dentro dos canais oficiais de atendimento. O link na verdade é um phishing, tipo de fraude em que dados pessoais são coletados para serem usados posteriormente em crimes virtuais”, esclarece o órgão.

O esquema é semelhante ao , que circulou no início do ano passado.

Para se proteger, é importante sempre desconfiar de links que cheguem por e-mail, SMS ou WhatsApp. Mensagens e avisos do Detran-RS podem ser consultados na central de serviços, ou são disparados exclusivamente pelo endereço de e-mail nao-responda@detran.rs.gov.br – uma forma de deixar claro que a ferramenta só tem saída, não aceita respostas.

Outra forma de se proteger do golpe do licenciamento 2023 é sempre desconsiderar mensagens que fazem referência genérica a “Detran” e não trazem a informação da unidade da Federação, como nos falsos e-mails sac@detran.gov.br e licenciamento@detran.gov.br, que não têm o ‘.rs’. Ainda que o remetente pareça ser de uma fonte oficial, trata-se de uma falsificação de domínio.

Falsificação de domínio ocorre quando os cibercriminosos falsificam o nome de um site ou domínio de e-mail para tentar enganar os usuários. O objetivo da falsificação de domínio é induzir um usuário a interagir com um e-mail malicioso ou um site de phishing como se fosse legítimo. A falsificação de domínio é como um vigarista que mostra a alguém credenciais falsas para ganhar sua confiança antes de tirar vantagem delas. 

Saiba como gerar o documento do licenciamento 2023

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) agora é exclusivamente digital. O tradicional documento verde em papel-moeda não é mais emitido em todo o País desde agosto de 2020. 

Após a total quitação do licenciamento (IPVA, multas vencidas e taxa de licenciamento), o documento do veículo é atualizado no sistema do Detran, mas é o proprietário que deve buscar os canais oficiais – como o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) – para acessá-lo. Portanto, nunca será enviado um arquivo do documento por e-mail.

Mesmo que o porte do documento não seja obrigatório, pois os órgãos fiscalizadores consultam a regularidade do veículo no sistema, o CRLV-e pode ser gerado pelo proprietário no celular, por meio do app CDT, e esse formato já é suficiente para circular em todo o País.

Caso queira, o proprietário tem ainda a opção de imprimir uma via em papel A4 em qualquer impressora, que terá um código de verificação (QR-code) aceito não apenas no Brasil, mas também nos países do Mercosul. Essa impressão pode ser feita a partir da Central de Serviços do Detran, ou do portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). 

Fonte: Garagem 360

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Seguro DPVAT 2023: saiba como pedir indenização

Seguro DPVAT 2023: saiba como pedir indenização

 Veja a seguir o Guia completo sobre como pedir indenização do Seguro DPVAT 2023.

Assim como aconteceu nos dois últimos anos, motoristas, motociclistas ou quaisquer outros proprietários de veículos não precisam arcar com a taxa do DPVAT 2023. No entanto, os acidentados ou familiares de vítimas de acidentes de trânsito (inclusive pedestres) continuarão a ser indenizados neste ano.

O Seguro contra Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres, também conhecido como Seguro DPVAT, foi criado em 1974 e indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sejam motoristas, passageiros ou pedestres, brasileiros ou estrangeiros, sem apuração de culpa.

A indenização é paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados ​​por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas.

Estão enquadrados os acidentes de trânsito envolvendo carros, motos, caminhões, caminhonetes, ônibus e tratores.

Por que o Seguro DPVAT não será cobrado em 2023?

A taxa do seguro não será cobrada esse ano, assim como não foi nos dois últimos anos anteriores, período em que a Caixa Econômica Federal se tornou responsável pelas indenizações, que antes eram geridas pela Seguradora Líder.

Porém, quando o gerenciamento do Seguro DPVAT mudou de titularidade, foi constatado um fundo de, em média R$ 4,2 bilhões, valor usado nos últimos anos para indenizar os acidentados e/ou familiares, sem a necessidade de novas cobranças de taxas. Na época do último pagamento, em 2020, a taxa para automóveis era de R$ 5,21.

Sem nova arrecadação, a tendência é que esses recursos sejam consumidos com o pagamento das indenizações por acidentes de trânsito ao longo do tempo. No entanto, estão garantidos os pagamentos de todas as indenizações para acidentes de trânsito ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023, de acordo com a Caixa.

Quem tem direito à indenização do Seguro DPVAT?

Toda e qualquer pessoa envolvida em acidente de trânsito pode solicitar o Seguro DPVAT 2023, seja pedestre, motorista, motociclista, ou passageiros, independente de quem tenha culpa no ocorrido. Conforme informações da Caixa, a solicitação pode ser feita até 3 anos após a data do acidente.

Quais os valores de indenização em 2023?

Os valores das indenizações do Seguro DPVAT 2023 variam de acordo com o tipo de acidente. No entanto, de forma geral, as indenizações são divididas em três categorias:

– Morte: caso a vítima venha a falecer em virtude do acidente de trânsito, seus beneficiários terão direito ao recebimento de uma indenização de até R$ 13.500.

– Invalidez Permanente: caso a vítima de acidente de trânsito venha a se invalidar permanentemente em virtude do acidente, ou seja, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez, a quantia a ser indenizada será de até R$ 13.500.

– Despesas de Assistência Médica e Suplementares: a vítima do acidente de trânsito também pode solicitar o reembolso de despesas médicas, caso o tratamento tenha sido feito em clínicas médicas particulares. Nesse caso, a indenização é de até R$ 2.700.

Vale lembrar que, caso os procedimentos médicos sejam efetuados em hospitais públicos, a vítima perde o direito de receber a indenização, já que não haverá cobranças hospitalares no SUS (Sistema Único de Saúde).

Como fazer o pedido pelo App DPVAT, da Caixa

A indenização do DPVAT 2023 pode ser solicitada pelo App DPVAT Caixa, disponível nas lojas de aplicativos para smartphone Play Store (Android) e App Store (iOS) ou em uma das agências da Caixa. Para solicitar o benefício, basta seguir o seguinte passo a passo:

  1. Faça o download do App DPVAT Caixa e realize o login no aplicativo usando os mesmos usuário e senha já cadastrados em outros apps da Caixa. Se for o primerio acesso, realize o cadastro;
  2. Clique em “Quero solicitar minha indenização DPVAT” e depois em “Iniciar solicitação”;
  3. Leia e aceite os Termos e condições de uso e a Política de Privacidade;
  4. Informe os dados do acidente;
  5. Selecione o tipo de indenização;
  6. Preencha os dados da vítima/beneficiários legais;
  7. Anexe todos os documentos solicitados;
  8. Autorize o crédito do pagamento em conta poupança social digital da Caixa.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, a indenização pode ser solicitada tanto pela própria vítima, quanto por seus beneficiários ou por um procurador ou representante legal. Se for o caso de um procurador, será necessário apresentar procuração por instrumento público ou particular, conforme modelo recomendado pela administradora.

Se você pretende solicitar a indenização do Seguro DPVAT 2023 pessoalmente, compareça em uma Agência Caixa e apresente a documentação necessária.

Após abertura da solicitação, será informado o número do pedido cadastrado e, por meio dele, o solicitante poderá acompanhar o andamento tanto na agência, quanto pelo App DPVAT Caixa.

Fonte: Garagem 360

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Estacionar em local de guia rebaixada: pode ou não pode?

Estacionar em local de guia rebaixada: pode ou não pode?

Guia rebaixada é um espaço determinado para possibilitar a entrada e saída de veículos. A infração só existe se a guia for rebaixada para essa função.

A decisão de rebaixar determinados pontos da calçada, também conhecidos como guia rebaixada, é uma iniciativa inerente às regras individuais de cada Prefeitura. No entanto, apesar da singularidade na decisão, estacionar o veículo onde houver guia rebaixada para entrada e saída de veículos é considerado infração média, de acordo com o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 181, inciso IX.

Para saber mais sobre o assunto, conversamos com exclusividade com o advogado Frederico Manso Brusamolin, advogado sócio do escritório Brusamolin Advogados, que nos esclareceu outras dúvidas.

 – O que podemos entender como Guias rebaixadas?

As guias rebaixadas são espaços determinados na calçada que existem para possibilitar a entrada assim como saída de veículos entre os diferentes níveis da rua e da calçada.

 – Quais são as funções das guias rebaixadas?

A função principal dessas guias rebaixadas é, por exemplo, permitir que os veículos transitem sobre as calçadas para entrar ou sair de imóveis.

 – E, quanto à legislação? O que estabelece quanto às guias rebaixadas?

A fim de se garantir o acesso dos moradores aos imóveis, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 181, inciso IX, trata como uma infração média estacionar o veículo onde houver guia rebaixada.

 – Quais são as penalidades para quem estaciona o veículo em local que tenha guia rebaixada?

Além de o Código de Trânsito determinar a remoção do veículo, o infrator receberá 4 pontos na CNH. Além disso, deverá pagar uma multa de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos).

 – Ao avistar um veículo estacionado em local que tenha guia rebaixada em frente à entrada de pedestre de casas, prédios ou condomínios, o que deve o morador fazer para denunciar tal infração?

O morador pode denunciar diretamente à Secretaria Municipal de Trânsito de sua cidade por meio do Portal 156.

 – Existe algum meio para fazer a reclamação/denúncia após às 18h ou aos finais de semana e feriados?

É possível reclamar pelo Portal 156, ou seja, basta telefonar para esse número.

O atendimento funciona 24 horas por dia e todos os dias da semana.

 – Quem fiscaliza as infrações relacionadas às guias rebaixadas?

O agente de trânsito municipal é quem fiscaliza as infrações relacionadas às guias rebaixadas. No entanto, conforme eventual convênio firmado, as polícias militares dos Estados também poderão exercer concomitantemente essa função.

 – Por fim, quem as instala e por quais motivos?

Segundo a legislação, qualquer proprietário de imóvel pode requerer ao órgão municipal competente o rebaixamento da guia. Dessa forma, devendo provar que essa guia rebaixada será utilizada para entrada e saída de veículos do imóvel.

 

Fonte: Portal do Trânsito

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Motorista que não faz conversão obrigatória corre risco de ser multado e de sofrer acidente

Motorista que não faz conversão obrigatória corre risco de ser multado e de sofrer acidente

Deixar de fazer a conversão obrigatória, além de ser uma infração de trânsito, aumenta significativamente o risco de colisão.

Deixar de fazer a conversão obrigatória, além de ser uma infração de trânsito, aumenta significativamente o risco de colisão. Em alguns cruzamentos de Curitiba, por exemplo, a fiscalização é feita de forma eletrônica, pelos radares instalados na cidade. De olho nos motoristas curitibanos que não respeitam a sinalização, a Superintendência de Trânsito (Setran) reforçou as orientações para evitar acidentes. “Infelizmente há um número considerável de motoristas que não respeitam a sinalização e seguem em frente na faixa que é de conversão obrigatória. É um risco desnecessário”, esclarece a Superintendente de Trânsito, Rosangela Battistella.

Conforme Battistella, todas as conversões obrigatórias na cidade têm a sinalização devida. Em alguns cruzamentos, além das placas de sinalização de regulamentação, há outras diagramadas junto aos semáforos para orientar o motorista sobre a forma correta de proceder. Também há sinalização no pavimento com pintura de seta indicando a conversão, bem como linhas contínuas de balizamento, em que direciona a obrigatoriedade do movimento a ser feito.

“Está tudo bem visível. É preciso que o condutor observe, respeite e se mantenha atento à sinalização existente. Hoje grande parte das pessoas se distrai ao celular, mesmo sabendo que é proibido o seu uso ao dirigir”, orienta a superintendente.

Infração de trânsito

O motorista que não fizer a conversão obrigatória pode ser multado por desrespeito à sinalização, conforme estipulado pelo Art. 185 – I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“Deixar de conservar o veículo na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação” acarreta uma infração de trânsito de natureza média, com a perda de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 130,16.

Fonte: Portal do Trânsito

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Passageiros poderão responder por crime de trânsito junto ao motorista

Passageiros poderão responder por crime de trânsito junto ao motorista

Conheça o projeto que propõe responsabilizar passageiros por crime de trânsito

Passageiros poderão responder por crime de trânsito junto ao motorista caso o Projeto de Lei 1794/22 seja aprovado. Se sancionado, outros ocupantes do veículo também poderão ser penalizados em casos de acidentes envolvendo embriaguez, uso de drogas ou quaisquer ações ilícitas do condutor.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei (PL) que admite a possibilidade de penalização de outros ocupantes do veículo em caso de crime de trânsito. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), onde também responsabiliza os demais ocupantes do veículo por ações criminosas praticadas pelo motorista.

Na versão aprovada pela Comissão, o PL 1794/22, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), conta com um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), no qual explica que a “a parte criminal da lei de trânsito pode ser aperfeiçoada”.

Conforme o texto aprovado, o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas do Código Penal, dando especial atenção à culpabilidade do motorista e, eventualmente, de quem tenha contribuído para a ação dele, inclusive passageiros, assim como às circunstâncias e consequências do crime.

“Parece de todo conveniente trazer para o contexto dos crimes de trânsito a figura da colaboração de terceiros para a conduta culposa ou dolosa do agente, o que aumentaria a atenção dos que atuam nos processos”, disse Hildo Rocha.

Na versão original, o texto pretendia punir passageiros que incentivam ou deixam de impedir a condução de veículo por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. A pena prevista naquela hipótese seria a mesma aplicada ao condutor: detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir.

No substitutivo aprovado, o relator optou por incluir um dispositivo no CTB para que seja considerado agravante, em caso de crime de trânsito, o descaso do condutor com alertas e pedidos de passageiros ou terceiros para que não tomasse a direção de veículo em razão do estado de saúde ou de embriaguez.

“A proposta poderá contribuir para que o motorista que ainda esteja no domínio de seu julgamento decida não dirigir”, disse Hildo Rocha. Para Vinicius Carvalho, autor da versão original, as mudanças servirão ainda iniciar um debate sobre o envolvimento de todos os ocupantes de um veículo na segurança do trânsito. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Fonte: Garagem 360

 

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Quais são os débitos do veículo que preciso me preocupar em 2023

Quais são os débitos do veículo que preciso me preocupar em 2023

O ano novo chegou com tudo e com ele algumas contas. Veja quais são os débitos do veículo que devem estar em dia em 2023.

Tanto os documentos do veículo como do condutor devem estar em dia em 2023 e para isso os débitos vencidos do veículo devem ser quitados. Essa é uma regra básica para quem trafega pelas vias brasileiras. Uma das facilidades recentes é que agora, a documentação para trafegar regularmente, composta da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), estão disponíveis na versão digital.

Para ter acesso às versões digitais, os usuários devem baixar a Carteira Digital de Trânsito (CDT). Esse é o aplicativo do governo federal que reúne no celular, todos os documentos obrigatórios de trânsito.

Facilidades da versão digital

Além de armazenar todos os documentos de porte obrigatório no trânsito em formato digital, a CDT proporciona uma série de outras facilidades. Por exemplo, a emissão de um aviso ao usuário sobre o vencimento da CNH, permite a visualização de infrações cometidas e o pagamento de multas emitidas pelos órgãos autuadores de todo o País.

Dentre outras funcionalidades disponíveis no aplicativo estão o recebimento de notificações de recall, a relação de veículos de propriedade e, ainda, a lista de infrações de trânsito vencidas, a vencer e pagas. Também é possível receber mensagens de campanhas educativas oficiais do Senatran e se inscrever no Cadastro Positivo de bons condutores.

Débitos do veículo a serem pagos em 2023

Para que o veículo seja enquadrado no perfil de regularizado, todos os impostos e taxas estaduais devem estar pagos.

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) os impostos, as taxas e multas, podem variar de acordo com cada estado, assim como os prazos para pagamento e as formas de parcelamento. Estes também são definidos pelos governos locais.

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, circular com o veículo com o licenciamento vencido é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, acréscimo de 7 pontos na CNH e remoção do veículo.

DPVAT

É o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Foi criado pela Lei n° 6.194/74, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a responsabilidade dos acidentes. Assim como em 2021 e 2022, em 2023 não haverá cobrança do DPVAT.

IPVA

É o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que deve ser pago anualmente, cuja alíquota varia de estado para estado, de 1% a 6%, de acordo com o valor do veículo (Tabela FIPE).

O recolhimento do IPVA é anual e 50% do valor destina-se ao município onde o veículo foi licenciado. A outra parte vai para os cofres públicos onde aplica-se em diversas áreas, como saúde e educação.

Em 2023, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores  (IPVA) ficará, em média, 10% mais caro. Veja informações aqui.

Licenciamento

O licenciamento do veículo é uma taxa que todo proprietário deve pagar anualmente ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Ao pagar essa taxa, junto com o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), bem como o Seguro DPVAT e as multas, se houverem, o carro recebe o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do ano e pode rodar normalmente. Para a taxa do licenciamento 2023, cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran) tem um funcionamento próprio. São cronogramas de pagamento e valores bem diferentes de um estado para outro.

O pagamento da taxa de licenciamento faz parte do processo para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), que é um documento de porte obrigatório e permite a circulação regular dos veículos. Lembrando que o porte do CRLV pode ser dispensado, caso a fiscalização consiga, através de verificação do sistema, comprovar que o veículo está regularizado.

Fonte: Portal do Trânsito

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Janeiro de 2023 é último mês para renovar CNH vencida em maio de 2022

Janeiro de 2023 é último mês para renovar CNH vencida em maio de 2022

Confira os valores das taxas e o calendário de renovação da CNH

Os motoristas que tiveram a CNH vencida em maio de 2022 precisam ficar atentos, pois o prazo para renovar o documento termina no dia 31 de janeiro deste ano. Os prazos de validade da carteira foram dilatados por conta da pandemia da Covid-19, que levou o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a suspender, no começo de 2020, a obrigatoriedade de renovar a CNH vencida.

As pessoas que estavam com seus documentos expirados logo após a pandemia puderam rodar tranquilamente naquele ano. Mas a situação começou a mudar em janeiro do ano passado. Por isso, é preciso ficar de olho no novo calendário para evitar multas por dirigir com a CNH vencida. 

Os valores para a renovação da carteira de habilitação variam conforme o Estado, mas a diferença entre eles é muito pequena – para saber o valor exato, é preciso acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de cada localidade. 

Peguemos como exemplo São Paulo, onde a taxa do Detran para a renovação da CNH é de R$ 116,50, o que inclui, além da emissão do documento, o envio pelos Correios – a CNH pode levar até 14 dias para chegar à sua casa.

Já o exame médico, que é pago diretamente à clínica credenciada pelo órgão, está custando R$ 105,50. A avaliação psicológica e o exame toxicológico – obrigatórios para motoristas profissionais – também precisam ser pagos. A primeira custa R$ 123,08. O preço do segundo precisa ser consultado no laboratório credenciado de sua escolha.

Alguns Estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, concedem alguns .

O novo calendário da CNH

Quem teve a CNH vencida entre maio e junho de 2020, por exemplo, precisou estar com a carteira renovada até o dia 31 de janeiro de 2022.

E assim vai até o dia 31 de agosto de 2023. Veja abaixo os prazos para renovar a CNH 2022, de acordo com a data de validade do documento, segundo o Detran-SP (não deixe de confirmar, junto ao Detran local, as datas válidas para o seu Estado).

– Maio de 2022 – renovar até 31 de janeiro de 2023

– Junho de 2022 – renovar até 28 de fevereiro de 2023

– Julho de 2022 – renovar até 31 de março de 2023

– Agosto de 2022 – renovar até 30 de abril de 2023

– Setembro de 2022 – renovar até 31 de maio de 2023

– Outubro de 2022 – renovar até 30 de junho de 2023

– Novembro de 2022 – renovar até 31 de julho de 2023

– Dezembro de 2022 – renovar até até 31 de agosto de 2023

Para os motoristas que estão com o vencimento da habilitação previsto para 1º de janeiro de 2023 em diante, os prazos para a regularização da CNH seguirão o cronograma habitual.

Saiba como renovar a CNH

Em todos os Estados, o processo de renovação é iniciado de forma online no site do Detran local – em São Paulo, existe ainda a opção de fazer o procedimento pelo portal do Poupatempo ou pelo aplicativo Poupatempo Digital.

Para a renovação nas categorias A e B (moto e carro), tudo começa pelo agendamento, pelos meios eletrônicos, do dia e horário do exame médico numa das clínicas cadastradas pelo Detran. O pagamento do exame é feito diretamente ao estabelecimento médico.

Quem exerce atividade remunerada ou deseja optar pela inclusão do EAR na CNH, precisa passar também pela avaliação psicológica e será direcionado a um profissional credenciado.

Para as renovações das categorias C, D ou E: o primeiro passo é marcar exame toxicológico em uma das clínicas credenciadas.

Após a aprovação nos exames, é necessário, então, pagar a taxa de emissão e aguardar as orientações que serão enviadas por e-mail pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para acessar a CNH Digital – que tem a mesma validade do documento físico e pode ser acessado pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível para os sistemas operacionais Android e IOS.

Prazos de validade da CNH

O prazo de validade da carteira de motorista também sofreu mudanças recentemente. Elas entraram em vigor junto com outras alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CBT). Agora, os motoristas terão que renovar suas habilitações a cada:

– 10 anos – todos os motoristas com idade inferior a 50 anos

– 5 anos – todos os motoristas com idade entre 50 e 70 anos

– 3 anos – todos os motoristas com mais de 70 anos

Fonte: Garagem 360

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Licenciamento 2023 em São Paulo: veja calendário e valor da taxa, que está mais cara

Licenciamento 2023 em São Paulo: veja calendário e valor da taxa, que está mais cara

Confira datas e valores do licenciamento 2023 em São Paulo

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) divulgou nesta quinta-feira (29) o calendário oficial do licenciamento de veículos em 2023 no Estado. O cronograma de pagamento da taxa obrigatória para emitir o CRLV terá início em 1º de julho, conforme dígito final da placa do veículo. O custo para emissão do documento em São Paulo está 7% mais caro. Veja a seguir todos os detalhes sobre o licenciamento 2023 em São Paulo.

Os motoristas de São Paulo já podem consultar o calendário oficial do licenciamento de veículos em 2023 no Estado. O cronograma de pagamento terá início em 1º de julho e segue até dezembro de 2023 para automóveis, motocicletas, ônibus, reboques e semirreboques, conforme dígito final da placa do veículo. Veja o calendário geral a seguir:

– Placas final 1 e 2 – 1º de julho de 2023

– Placas final 3 e 4 – 1º de agosto de 2023

– Placas final 5 e 6 – 1º de setembro de 2023

– Placas final 7 e 8 – 1º de outubro de 2023

– Placas final 9 – 1º de novembro de 2023

– Placas final 0 – 1º de dezembro de 2023

Já para caminhões e tratores, o calendário do licenciamento 2023 em São Paulo é diferente e tem datas de pagamento entre setembro e dezembro. Veja o cronograma para caminhões:

Caminhões e tratores:

– Placas final 1 e 2 – 1º de setembro de 2023

– Caminhões e tratores: Placas final 3, 4 e 5  – 1º de outubro de 2023

– Caminhões e tratores: Placas final 6, 7 e 8  – 1º de novembro de 2023

– Caminhões e tratores: Placas final 9 e 0  – 1º de dezembro de 2023

Os proprietários de veículos que optarem por regularizar o licenciamento de forma antecipada, será possível pagar a taxa e emitir o CRLV de 2023 a partir de janeiro de 2023.

Para concluir o processo de licenciamento 2023 em São Paulo, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deverá ser quitado integralmente, assim como eventuais multas de trânsito do veículo. Saiba aqui tudo sobre o IPVA SP 2023.

De acordo com o Detran-SP, a taxa de licenciamento anual em 2023 no Estado de São Paulo será de R$ 155,23 para todos os veículos. O valor representa aumento bruto de R$ 10,37 (7%) sobre a taxa de licenciamento 2022, que era de R$ 144,86.

De acordo com o Governo de São Paulo, o reajuste na taxa de licenciamento é feito com base na divulgação da Coordenação da Administração Tributária do Estado de São Paulo, tomando por base o valor da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) – índice que é reajustado anualmente.

Como pagar o licenciamento 2023 em São Paulo

Para licenciar o veículo, é preciso primeiramente quitar os possíveis débitos do veículo, como IPVA atrasado, multas e taxas anteriores de licenciamento.

Após regularizar a situação do veículo, com o número do Renavam em mãos, faça o pagamento da taxa de licenciamento 2023 via internet banking, aplicativo ou caixa eletrônico dos bancos conveniados (Santander, Bradesco, Banco do Brasil, Safra, Itaú e Caixa Econômica Federal) ou nas lotéricas Caixa.

Após o pagamento, o documento digital (e-CRLV) fica disponível para download e impressão no item ‘Licenciamento Digital’ nos portais do PoupatempoDetran-SP e Senatran.

Também é possível ter o CRLV digital nos aplicativos Poupatempo Digital, Detran.SP e Carteira Digital de Trânsito – CDT. Caso deseje, o motorista poderá imprimir o documento do licenciamento em papel sulfite comum, em folha A4 na cor branca.

Após regularizar a situação do veículo, com o número do Renavam em mãos, faça o pagamento da taxa de licenciamento 2023 via internet banking, aplicativo ou caixa eletrônico dos bancos conveniados (Santander, Bradesco, Banco do Brasil, Safra, Itaú e Caixa Econômica Federal) ou nas lotéricas Caixa.

Após o pagamento, o documento digital (e-CRLV) fica disponível para download e impressão no item ‘Licenciamento Digital’ nos portais do PoupatempoDetran-SP e Senatran.

Também é possível ter o CRLV digital nos aplicativos Poupatempo Digital, Detran.SP e Carteira Digital de Trânsito – CDT. Caso deseje, o motorista poderá imprimir o documento do licenciamento em papel sulfite comum, em folha A4 na cor branca.

Qual a multa por não pagar a taxa de licenciamento?

Conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o motorista que não licenciar o veículo no prazo estabelecido pelo órgão estadual comete infração gravíssima, com previsão de multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo ao pátio até a regularização do documento obrigatório.

Fonte: Garagem 360