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Perdi os prazos para recorrer da multa de trânsito: ainda tenho o que fazer?

Perdi os prazos para recorrer da multa de trânsito: ainda tenho o que fazer?

Após receber uma notificação de autuação, o cidadão tem alguns prazos para recorrer da multa de trânsito se sentir-se lesado. Após perder esses prazos, existe ainda algo que pode ser feito? Veja a resposta!

Cometer infrações de trânsito não é algo incomum no Brasil. De acordo com o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), divulgado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), no mês de outubro de 2021 foram emitidas mais de 4 milhões de infrações com Notificação de Penalidade (NP) no Brasil.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), depois da autuação – que deve ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível e regulamentado pelo CONTRAN – o condutor infrator terá um prazo para recorrer se discordar ou encontrar algum erro técnico que invalide a autuação.

Prazos para recursos

Ainda conforme a legislação brasileira, na notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 dias, contado da data de expedição da notificação.

Se o órgão autuador indeferir a defesa prévia ou o cidadão não apresentá-la dentro do prazo, acontecerá a aplicação da penalidade e, na sequência, a expedição da notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Se não for feita a defesa prévia, ou se esta for indeferida, o infrator receberá a Imposição de Penalidade, da qual poderá defender-se junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), da mesma autoridade de trânsito, até a data que consta na Imposição. Esse prazo também não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.

Ainda assim, ainda há mais uma chance para recorrer se o cidadão tiver o recurso negado pela JARI. Será possível apelar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Lembrando que caso o infrator opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento com 40% de desconto, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

Se eu perder todos esses prazos ainda tenho como recorrer da multa?

Quem respondeu essa pergunta foi o especialista em direito, gestão e psicologia do trânsito Eduardo Cadore, em uma das edições da Live Você no Trânsito, do Portal.

Conforme o especialista, o primeiro passo é verificar em que fase o processo da infração de trânsito se encontra. “Se o prazo perdido foi o da última etapa, encerra-se o processo administrativo e a penalidade será inscrita no RENACH. Essa previsão está no artigo 289 do CTB.”, explica.

Cadore argumenta, porém, que o cidadão ainda pode recorrer à justiça, após finalizado o processo administrativo.

“A qualquer tempo é possível recorrer, mesmo que encerrado a instância final administrativa. Todo cidadão que se sentir lesado em seu direito, poderá acionar o Poder Judiciário, ingressando judicialmente contra multa ou penalidades em geral indevidas. É a garantia da ampla defesa, prevista na Constituição Federal”, complementa.

Infrações de trânsito

Infração de trânsito é qualquer desobediência às leis e normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Há uma diferença entre cometer uma infração de trânsito e levar uma multa: qualquer comportamento em desacordo com as normas de trânsito é uma infração.

A multa ou autuação, no entanto, depende de uma ação de fiscalização, do agente da autoridade de trânsito ou da fiscalização eletrônica. Ocorre, na prática, que apenas uma pequena fração das infrações cometidas resulta em autuações e multas.

Quando realizamos o levantamento das infrações mais registradas no Brasil, comprova-se essa situação. Destacam-se, de longe, as infrações que se referem ao excesso de velocidade. Nesse sentido, a explicação parece óbvia. Os equipamentos de fiscalização eletrônica, apesar de não estarem em todas as vias, funcionam 24h por dia e substituem o olhar dos agentes de trânsito.

Fonte: Portal do Trânsito.

Link: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/perdi-os-prazos-para-recorrer-da-multa-de-transito-ainda-tenho-o-que-fazer/

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Casos de suspensão do direito de dirigir poderão ter defesa oral do condutor

Casos de suspensão do direito de dirigir poderão ter defesa oral do condutor

Se aprovado o PL, poderá ser feita a defesa oral de recurso referente à infração de trânsito que possa levar à suspensão do direito de dirigir.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que o condutor faça, pessoalmente ou por intermédio de advogado, procurador ou material audiovisual, a defesa oral de recurso referente à infração de trânsito que possa levar à suspensão do direito de dirigir.

Havendo sustentação oral, segundo o texto, o prazo para julgamento deverá ser contado em dobro.

O Projeto de Lei 1819/21, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG). O texto original permitia que o motorista autuado pudesse ser representado por um advogado no julgamento feito pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) ou por conselhos estaduais e distrital de trânsito.

Trad explica que, em caso de autuação de trânsito, a defesa prévia é apresentada diretamente à autoridade que impôs a penalidade. Rejeitada a defesa pelo órgão, podem ser apresentados recursos à Jari, como primeira instância. Além disso, aos conselhos estaduais ou Distrital de trânsito, como segunda instância de julgamento.

Relator de outros projetos que analisam a defesa oral no contexto de recursos de infrações de trânsito, Cartafina optou por ampliar os direitos ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos de recursos apresentados aos órgãos de trânsito.

“A prudência quanto ao delicado tema leva-nos a propor, por meio de substitutivo, a defesa oral em casos de maior gravidade, quais sejam, infrações associadas à penalidade de suspensão do direito de dirigir. Essas, além do maior valor pecuniário envolvido, implicam consequências significativas no próprio cotidiano do cidadão”, argumentou.

Tramitação

O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

 

Fonte: Portal do Trânsito.

Link: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/casos-de-suspensao-do-direito-de-dirigir-poderao-ter-defesa-oral-do-condutor/

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Remoção do veículo não está proibida: entenda a nova lei de trânsito

Remoção do veículo não está proibida: entenda a nova lei de trânsito

Notícia que está veiculando em algumas redes sociais diz que a “mamata” do reboque teria acabado. Entenda as novas regras para remoção do veículo.

Foi publicada em outubro a Lei nº 14.229/21 que altera a Lei 7408/85, a Lei nº 10.209/01 e, também, a Lei 9.503/97, denominada Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova lei é proveniente da Medida Provisória n. 1.050/21.

Uma das alterações vem provocando muita confusão e tem a ver com a medida administrativa de remoção do veículo, que pode ser aplicada em certas infrações de trânsito, mais especificamente quando a irregularidade não puder ser sanada no local.

Conforme a nova lei, que alterou o Art.271 do CTB, quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. O prazo para regularização será de 15 dias.

A notícia que está veiculando em algumas redes sociais, porém, diz que a “mamata” do reboque  teria acabado. E isso não é verdade.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a remoção do veículo não está proibida, mas sim regulamentada de acordo com procedimentos que já tinham previsão em normativos internos, preservando condicionantes necessárias para veículos prosseguirem com a viagem.

Julyver Modesto de Araújo, especialista em legislação de trânsito, complementa a informação afirmando que não existe “mamata do reboque”. “A remoção do veículo é medida administrativa legalmente prevista para determinadas infrações de trânsito”, explica.

A mudança, segundo o especialista, é que a remoção do veículo ao pátio deixou de ser regra, para ser exceção, nas infrações que a preveem. Desde que o veículo tenha condições de segurança para circulação.

Decisão do agente que exerce a fiscalização de trânsito

Segundo a PRF, é importante destacar que tais possibilidades preservaram condicionantes indisponíveis aos agentes que exercem a fiscalização do trânsito.

“Cabe salientar que na maioria dos casos em que veículos são flagrados com irregularidades há risco à segurança viária, com a necessidade de remoção. Assegurar condições seguras do veículo para circular visa a preservar a segurança do condutor e demais usuários das rodovias. E esse é o dever primário do agente da fiscalização: garantir essas condições para justificar a liberação”, acrescentou o Coordenador-Geral de Segurança Viária, o PRF inspetor André Luiz Azevedo.

Infrações não cobertas

Sobre as remoções pelos agentes da fiscalização de trânsito, a Lei deixa claro que, aqueles que conduzem veículos que não estejam registrados e devidamente licenciados, assim como aqueles que efetuam transporte remunerado de pessoas ou bens (quando não forem licenciados para esse fim) não estão incluídos na possibilidade de prosseguir com a viagem. Ou seja, nesses dois casos o agente de fiscalização deverá aplicar a medida administrativa de remoção do veículo.

De acordo com o PRF inspetor André Luiz Azevedo, o motivo é simples. “A terceira condicionante, que se refere ao recolhimento pela autoridade de trânsito do Certificado de Licenciamento Anual (CLA), não pode ser realizada visto que o mesmo estaria vencido ou seria inexistente. Já com relação ao transporte irregular de passageiros ou bens, trata-se de perigo abstrato. A explicação é que o transporte de pessoas ou de bens em veículo inadequado traz risco à segurança viária”, esclarece.

Descumprimento do prazo

Os condutores flagrados com irregularidades, mas que atenderem as três condicionantes, terão o veículo liberado para a regularização em um prazo não superior a quinze dias. Caso não haja regularização dentro do prazo será feito o registro de restrição administrativa no Renavam (retirado após comprovada a regularização) e o veículo será recolhido ao depósito.

Por fim, para o Coordenador-Geral de Segurança Viária, a PRF acredita no caráter educativo da medida.

“É importante o condutor conhecer quais os casos em que será inevitável a remoção do veículo. Dessa forma, espera-se que evite circular em tais condições, finaliza.

Mudanças no CTB

Para Modesto, infelizmente, as constantes alterações do CTB têm complicado a compreensão e aplicabilidade prática das normas que regulamentam o trânsito brasileiro. “Esta questão da remoção é um exemplo de como está tudo bagunçado na legislação. Quando da tramitação da MP n. 1.050/21, expus, juntamente com outros profissionais de trânsito, toda esta problemática ao relator do Projeto de Lei de Conversão. Infelizmente, porém, a análise técnica foi completamente ignorada”, salienta.

Fonte: Portal do Trânsito.

Link: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/remocao-do-veiculo-nao-esta-proibida-entenda-a-nova-lei-de-transito/

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Exame toxicológico: entenda o que é e quando será aplicada a multa automática ou “multa de balcão”

Exame toxicológico: entenda o que é e quando será aplicada a multa automática ou “multa de balcão”

Muitos condutores estão preocupados com a multa automática ou “multa de balcão” para quem não realizar o exame toxicológico periódico. Entenda a situação.

A legislação é clara. Desde 2016, é obrigatório o exame toxicológico na obtenção e renovação das categorias C, D e E, bem como, a cada 2 anos e 6 meses, independente se o condutor exerce atividade remunerada ou não. A nova lei de trânsito, que entrou em vigor em abril, manteve essa obrigatoriedade e passou a prever uma penalidade para quem não realizar o exame toxicológico entre as renovações.

Penalidades

Conforme a legislação em vigor, existem duas formas do condutor receber autuação em relação ao exame toxicológico. Veja diagrama abaixo:

Lembrando que a infração é gravíssima, com multa de R$ 1.467,35. Além disso, suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame.

A fiscalização deveria começar em 12/04/2021, porém, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu pela prorrogação, devido aos impactos da pandemia do Covid-19. O novo calendário, divulgado em abril, teve o seu escalonamento conforme o vencimento da CNH e já está em vigor. Isso quer dizer que a regra está em vigor, mas a fiscalização está sendo iniciada por etapas, conforme cronograma abaixo (definido pela validade da CNH):

Veja a tabela com o escalonamento:

O que é e como funciona a multa automática

Uma das questões mais polêmicas que envolvem a fiscalização do exame toxicológico é sobre a multa automática ou “multa de balcão”, como alguns a denominam. Ela é conhecida dessa forma pois é uma multa administrativa que não está relacionada à direção do veículo.

No caso do exame toxicológico, pode ser aplicada no ato da renovação da CNH, apenas para motoristas que exercem atividade remunerada. Nesse caso, se o condutor não realizou o exame toxicológico periódico obrigatório entre as renovações do documento.

Sobre o assunto, o Contran também aumentou o prazo de regularização para aplicação da multa de balcão. Quem explica é Julyver Modesto, especialista em legislação de trânsito.

“De acordo com a Resolução 843/21, que alterou a 691/16, não se aplica a penalidade prevista pela não realização do exame toxicológico periódico exigido anteriormente, cujo prazo de vencimento tenha se expirado antes de 12 de abril de 2021. Ou seja, se o periódico venceu antes de 12 de abril, tem prazo para regularizar, para não ser multado por estar conduzindo o veículo, mas não será penalizado no momento da renovação”, explica.

Quando começará a aplicação da multa automática para quem não fizer o exame toxicológico?

De acordo com a Res.855/21 do Contran, que também alterou a Res.691/16, somente serão aplicadas as penalidades para condutores com CNHs que tenham vencimento a partir de 12 de outubro de 2023. Dessa forma, estes condutores têm até 30 de novembro para regularizar a situação, caso estejam com o exame periódico atrasado.

“Ou seja, quem teria que fazer o toxicológico periódico até 11 de abril, ainda tem até o final deste mês-novembro de 2021- para regularizar. E não estará sujeito à “multa de balcão” quando for renovar. Já quem teria que fazer entre 12ABR21 até 30JUN21 também tem até final deste mês para regularizar. E, se não o fizer, estará sujeito à “multa de balcão” quando for renovar”, argumenta o especialista.

A imagem abaixo -retirada do cronograma da Res.855/21- ilustra a situação:

Importância do exame toxicológico

Apesar de muitos questionamentos, como, por exemplo, formato e valor do exame e exigência para categorias de habilitação específicas, é consenso entre os especialistas que o uso de drogas ao volante compromete a segurança do trânsito. Nesse sentido, o exame toxicológico ainda é a única forma de fiscalizar e desencorajar o uso de drogas por motoristas.

Em entrevista recente ao Portal do Trânsito, Rodolfo Rizzotto, coordenador do SOS Estradas, defendeu que o papel do exame toxicológico é de prevenção e não de fiscalização.

“O objetivo do exame toxicológico de larga janela é identificar o usuário regular de drogas. Nesse sentido, o laudo aponta os tipos de drogas utilizados e níveis no organismo. Quando ele é positivo, significa que o indivíduo utiliza com tanta frequência que está inabilitado para dirigir com segurança, mesmo quando em abstinência de alguns dias”, explicou.

Para o Dr. Flávio Emir Adura, médico especializado em medicina do tráfego e Diretor Científico da Abramet, dados da Polícia Rodoviária Federal mostram que nos seis primeiros meses de exigência do exame toxicológico de larga janela, houve queda de 38% nos acidentes em rodovias federais. “E no primeiro ano de vigência da Lei 13.103/15, houve uma economia de mais de R$ 70 bilhões aos cofres públicos. Os dados são da Escola Nacional de Seguros”, conclui.

Conforme levantamento exclusivo do SOS Estradas, diferente do que muitos imaginam, a cocaína- e não o rebite- é a droga mais utilizada por motoristas profissionais.

Em mais de 200 mil testes positivos analisados, a cocaína esteve presente em 50,6% dos casos dos condutores habilitados na categoria C (caminhão). Bem como, em 66,3% na D (van e ônibus) e 67,1% na categoria E (carretas). Ao mesmo tempo, as anfetaminas, o popular ‘rebite’, representou respectivamente 7,0% (C) , 4,4% (D) e 8,3% (E).

 

Fonte: Portal do Trânsito.

Link: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/exame-toxicologico-entenda-o-que-e-e-quando-sera-aplicada-a-multa-automatica-ou-multa-de-balcao/

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São Paulo: locadoras de veículos podem ter IPVA de 1% até 2024

São Paulo: locadoras de veículos podem ter IPVA de 1% até 2024

A iniciativa da redução do IPVA tem como objetivo estimular o aumento da frota de locadoras de veículos registrada em São Paulo.

A proposta orçamentária do governo do estado de São Paulo que engloba a redução da alíquota do IPVA das locadoras de veículos de 4% para 1% em 2022 deverá ser votada pela Assembleia Legislativa até o próximo mês de dezembro. O projeto prevê a extensão do incentivo para 2023 e 2024.

A iniciativa tem o como objetivo estimular o aumento da frota de locadoras de veículos registrada no Estado, a fim de aumentar a arrecadação e impulsionar a economia, ressalta Paulo Saab, presidente executivo da Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frotas – ANAV.

“O governo entendeu que desta maneira é possível oferecer melhores condições para a geração de negócios no Estado, permitindo que novos recursos possam ser reinvestidos na região. É um ciclo virtuoso para o Estado e sua população”, considera.

Com o benefício, o registro de veículos de locação em São Paulo pode aumentar ainda a arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Atualmente, carros fabricados em São Paulo e licenciados em outras unidades da federação têm a alíquota de ICMS fracionada. “Sendo competitivo, o governo pode buscar arrecadar a totalidade do imposto, incrementando a sua receita”, explica Saab.

Para Paulo Miguel Junior, presidente do Conselho Nacional da ABLA, um outro ponto a destacar é a importância de aprimorar a competitividade do Detran paulista, em comparação aos de outros estados, onde as taxas e prazos de licenciamento são melhores do que os de São Paulo.

De acordo com informações da Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis – ABLA, São Paulo possui atualmente 29 unidades industriais dedicadas à fabricação de veículos no seu território. Os dados são do InvesteSP.

IPVA

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto estadual, cobrado anualmente, cuja alíquota varia de estado para estado, de 1% a 6%, de acordo com o valor do veículo (Tabela FIPE).

Esse imposto atinge todas as pessoas que possuem um carro ou moto. Porém, como o próprio nome indica, o imposto não incide apenas sobre carros ou motos, mas sim sobre todos os veículos automotores seja automóvel, motocicleta, aeronave ou embarcações.

O recolhimento do IPVA é anual e 50% do valor arrecadado é destinado ao município onde o veículo foi licenciado. A outra parte vai para os cofres públicos para ser aplicado em diversas áreas, como saúde e educação.

 

Fonte: Portal do Trânsito.

Link: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/sao-paulo-locadoras-de-veiculos-podem-ter-ipva-de-1-ate-2024/

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Transporte de cargas segue em alta apesar da pandemia

Transporte de cargas segue em alta apesar da pandemia

A perspectiva é de que o setor de transporte de cargas cresça pelos próximos anos, apesar dos desafios como foi a pandemia da Covid-19.

Assim como muitos setores, o transporte de cargas foi um dos que mais sofreram desde o início da pandemia. Nos primeiros seis meses de 2020, houve uma queda de 8% nos fretes. No entanto, de acordo com dados da FreteBras, ainda assim, o número de cargas transportadas nas rodovias aumentou 62%, no comparativo com 2019.

Hoje o Brasil contempla uma frota com cerca de 3 milhões de caminhões que circulam em mais de 1.700.000 quilômetros de estradas e rodovias.

Setores que mais cresceram

A indústria, o setor de construção civil e agronegócio foram os que tiveram os melhores resultados, com destaque para o agronegócio, que registrou alta de 71% a mais do que no ano anterior.

O ramo de construção, atividade considerada essencial, também não ficou atrás, com crescimento de 89%. Em ambos os casos considera-se como os principais motivos para a retomada as baixas taxas de juros e a ampliação de oportunidades para conseguir crédito imobiliário.

Já as cargas do setor da indústria tiveram alta de 50%, com destaque para o ramo alimentício.

Oportunidades online

A área de logística foi outra que cresceu bastante proporcionando aos motoristas a possibilidade de usufruir das possibilidades oferecidas pelo mercado online. Na região Sudeste, por exemplo, o destaque foi para caminhoneiros com veículos leves para transporte urbano. Só neste segmento a alta foi de 32%, seguido pelos caminhões de frigoríficos, com 24,5%, os caminhões baú, com 18% e, por fim, os caminhões Sider com 14%.

Importância do setor para a economia

No primeiro trimestre de 2021, o setor de transporte de cargas registrou alta de quase 39% em relação a 2020. Isso equivale a cerca de R$ 2,9 trilhões só em movimentação de cargas brasileiras. No ano anterior, a mesma movimentação chegou ao valor de R$2,1 trilhões, segundo dados do Índice da Movimentação de Cargas do Brasil, desenvolvido pela AT&M, após ter ouvido mais de 25 mil empresas, como embarcadores, transportadoras e operadores logísticos.

A perspectiva é de que a movimentação de cargas continue crescendo pelos próximos anos, apesar dos desafios que o setor enfrenta. São eles, por exemplo: pouca infraestrutura nas rodovias, despesas de pedágio, impostos, assim como a alta dos preços dos combustíveis.

 

Fonte: Portal do Trânsito.

Link: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/transporte-de-cargas-segue-em-alta-apesar-da-pandemia/

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Pedágios de rodovias federais poderão ter reajustes devido aos impactos da pandemia

Pedágios de rodovias federais poderão ter reajustes devido aos impactos da pandemia

Dados da Confederação Nacional do Transporte – CNT, apontam que em 2020, o fluxo de veículos nas rodovias com pedágios registrou queda de 13,1%.

Dados da Confederação Nacional do Transporte – CNT, apontam que em 2020, o fluxo de veículos nas rodovias com pedágios registrou queda de 13,1%, sendo que a redução de veículos leves, de -16,9%, foi mais relevante em relação a de veículos pesados, -1,1%.

A justificativa está nos impactos causados pela pandemia ao transporte rodoviário, haja vista que com as medidas de segurança, o fluxo de veículos nas estradas brasileiras foi reduzido, como consequência, reduziu também as receitas das concessionárias.

Diante disso, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o governo federal, no último dia 8, adotou medidas para diminuir as perdas financeiras das empresas, editando a Resolução 5954/21, publicada no Diário Oficial da União (DOU), que determina parâmetros para cada concessão federal.

Vale ressaltar que as novas medidas só se aplicarão aos contratos de concessão em que houve cobrança de tarifa de pedágio no ano de 2020, conforme Parágrafo único da Resolução 5.954/21. “A análise quanto à ocorrência de desequilíbrio e à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de que trata esta Resolução se limita ao período de março de 2020 a dezembro de 2020“.

Conferência

A verificação dos impactos em cada contrato de concessão será realizada em processo administrativo, devendo ser promovida a restauração do equilíbrio econômico-financeiro em revisão extraordinária realizada com a revisão ordinária.

A nova medida estabelece, ainda, que a reorganização do equilíbrio econômico-financeiro prevista na Resolução adotará como cenário-base a última revisão tarifária aprovada pela ANTT, que em nota ao Portal SOS Estradas disse o seguinte:

“A resolução estabelece que o ciclo de revisões iniciará em março de 22. A partir daí será realizada a revisão respeitando o calendário existente. Já a avaliação se há ou não reequilíbrio será feita para cada contrato de acordo com o anexo da Resolução. Logo, para cada concessão será realizada a simulação de acordo com a metodologia aprovada na resolução, não sendo possível afirmar de antemão em quais concessões haverá impacto tarifário.”

 

Fonte: Portal do Trânsito

Link: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/pedagios-de-rodovias-federais-poderao-ter-reajustes-devido-aos-impactos-da-pandemia/

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PRF orienta sobre como transitar pela faixa da esquerda em rodovias federais de pista dupla

PRF orienta sobre como transitar pela faixa da esquerda em rodovias federais de pista dupla

A PRF tem observado uma pratica irregular muito comum: transitar indevidamente pela faixa da esquerda. Por esse motivo, o órgão decidiu esclarecer a correta maneira de condução, nesses casos.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em trechos de pistas duplas, as faixas da esquerda são destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade.

Ultrapassagem

As faixas da esquerda são destinadas a ultrapassagem e ao deslocamento de veículos de maior velocidade. Além disso, o condutor, ao perceber que outro veículo tem o propósito de ultrapassa-lo, deverá, se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se imediatamente para a faixa da direita. Lembrando, que deixar de dar passagem, quando solicitado, é uma infração média.

É importante destacar também que o veículo de maior porte deverá trafegar pela direita, exceto para realizar ultrapassagens.

Todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário, se encontrarem viaturas da PRF, ambulâncias ou veículos destinados a socorro de incêndio, com os dispositivos de alarme sonoro e de iluminação intermitente acionados. Caso contrário, poderão ser autuados por uma infração de natureza gravíssima.

  • Art. 185 II – Deixar de conservar nas faixas da direita o veículo lento e de maior porte – Média
  • Art. 198 – Deixar de dar passagem pela esquerda quando solicitado – Média
  • Art. 189 – Deixar de dar passagem a veículo policial/emergência/fiscalização em situação de emergência e devidamente identificado – Gravíssima.

Fiscalização por transitar indevidamente na faixa da esquerda

Durante a Operação Proclamação da República 2021, a PRF irá intensificar as fiscalizações nesse contexto, a fim de educar os condutores para uma maior comodidade e fluidez no trânsito.

A fiscalização dessa conduta seguirá mesmo após o fim da operação.

Síndrome da faixa da esquerda

Não há pesquisa no Brasil específica sobre esse assunto, mas na Espanha, um estudo chamado “Observatório sobre comportamento de motoristas na rede das Autopistas 2018”, comprovou que 14% dos motoristas trafegam pela faixa da esquerda sem fazer nenhuma ultrapassagem. Eles chamaram esse comportamento de síndrome da faixa da esquerda.

Fonte: Portal do Trânsito

Link: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/prf-orienta-sobre-como-transitar-pela-faixa-da-esquerda-em-rodovias-federais-de-pista-dupla/

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Motoristas de SP com CNH vencida na pandemia terão até 2022 para renovar documento

Motoristas de SP com CNH vencida na pandemia terão até 2022 para renovar documento

Detran-SP anunciou também os novos prazos para registro e transferência de veículos

Desde março de 2020, quando o Detran precisou interromper seus serviços devido à pandemia, a renovação da CNH foi suspensa. Mas, nesta segunda-feira (8), o Contran publicou um novo calendário, válido para o estado de São Paulo, com novos prazos para tirar o documento.

A Deliberação 243 do Contran revoga a portaria 208 e a Resolução 828, que permitiam que os documentos de habilitação vencidos em 2020 ganhassem mais um ano de validade, além de prorrogar os prazos para registro e transferência de veículos.

O novo cronograma inclui as carteiras de habilitação com vencimento entre 1° de março de 2020 e 31 de dezembro de 2022 (Veja a tabela completa no final da matéria).

O diretor-presidente do Detran SP, Neto Mascellani, afirma que “embora os prazos tenham sido suspensos em março do ano passado, o Detran disponibilizou durante todo o período da pandemia a renovação da CNH por meio da plataforma online”.

Transferência e registro de veículos

Além disso, o prazo para registro de veículo também foi retomado. Modelos novos adquiridos entre 26 de fevereiro de 2021 e 16 de dezembro de 2021 devem ser registrados e licenciados até 31 de dezembro de 2021.

Já no caso da transferência, veículos comprados entre 12 e fevereiro de 2021 e 16 de novembro de 2021 precisam oficializar a mudança de proprietário até 31 de dezembro de 2021.

Passo a passo para a renovação digital da CNH

  1. Faça login no portal detran.sp.gov.br e acesse “Renovação Simplificada” em “Serviços Online”, no topo da página inicial. O serviço também pode ser solicitado pelo portal do Poupatempo ou pelo aplicativo Poupatempo Digital.
  2. Confirme os dados em tela e escolha as datas e os horários dos exames médico e psicotécnico (esse último só é necessário se o condutor for exercer atividade remunerada, como taxista, por exemplo).
  3. Realize o exame médico e psicotécnico (se necessário). A taxa do exame médico é de R$ 96 e a taxa do Detran SP, mais o custo de envio pelo correio, fica em R$ 107. As taxas do Detran SP devem ser pagas em um dos bancos conveniados e registradas pelo CPF do motorista. (Vale lembrar que há um coletor de biometria em cada posto médico e a foto será a mesma da habilitação vencida).
  4. Para verificar a situação da solicitação, o motorista poderá consultar o serviço online “Acompanhamento do processo de renovação simplificada da CNH”.
  5. Com a CNH renovada aprovada, o responsável deve baixar o aplicativo “Carteira Digital de Trânsito” na loja de aplicativos e realizar o cadastro com os dados solicitados. Assim que o pagamento da CNH for compensado, o motorista recebe um código digital por SMS ou pelo e-mail cadastrado, e então consegue ativar o documento pelo celular clicando na opção “Habilitação”.

Observação: No caso de renovação das categorias C, D ou E: o primeiro passo é marcar o exame toxicológico em uma das clínicas credenciadas, acessando .

Novo cronograma de renovação da CNH e ACC em SP

Data de vencimento Período de renovação
Março e abril de 2020 até 30/12/2021
Maio e junho de 2020 até 31/01/2022
Julho e agosto de 2020 até 28/02/2022
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Março e abril de 2021 até 30/06/2022
Maio e junho de 2021 até 31/07/2022
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Setembro e outubro de 2021 até 30/09/2022
Novembro e dezembro de 2021 até 31/10/2022
Janeiro e fevereiro de 2022 até 30/11/2022
Março e abril de 2022 até 31/12/2022
Maio de 2022 até 31/01/2023
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Setembro de 2022 até 31/05/2023
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Novembro de 2022 até 31/07/2023
Dezembro de 2022 até 31/08/2023

 

Fonte: Auto Esporte

Link: https://autoesporte.globo.com/servicos/noticia/2021/11/motoristas-de-sp-com-cnh-vencida-na-pandemia-terao-ate-2022-para-renovar-documento.ghtml

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40 pontos na CNH: novo limite de pontuação não vale para todos, entenda

40 pontos na CNH: novo limite de pontuação não vale para todos, entenda

Nova lei aumenta o limite de pontuação para a suspensão da CNH, porém, pode ser reduzido para 30 e 20 pontos de acordo com multas

A lei n°14.071/20, que foi aprovada em abril deste ano, estabeleceu novas regras e alterou alguns pontos já existentes no Código de Trânsito Brasileiro. Uma delas, foi o aumento do limite de pontos permitidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que passou de 20 para 40. Contudo, é preciso ter atenção, pois a mudança não serve para todos os casos.

De acordo com o texto, o limite não é fixo. Portanto, ele passa a depender de quantas infrações gravíssimas foram cometidas pelo condutor em um período de 12 meses. Então, é possível que o limite seja reduzido para 30 e, até mesmo, os antigos 20 pontos.

Dessa forma, a nova regra funciona da seguinte maneira: caso o condutor não cometa nenhuma infração gravíssima, o limite fica em 40 pontos. Se houver 1 (uma) infração desse tipo, a máxima já cai para 30 pontos. E, por fim, para os casos de 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas, o limite para suspender a carteira volta a ser de 20 pontos.

Ainda, vale dizer que a pontuação passa a ser computada a partir da data da infração. Ou seja, dentro desse período de 12 meses, é possível acumular pontos, seja de infrações leves ou gravíssimas.

Reajuste de valor

Além de continuar com o limite de 20 pontos na carteira, o motorista que cometer duas, ou mais, infrações gravíssimas, terá que pagar um novo valor. Segundo as novas normas estabelecidas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), esse tipo de multa custa cerca de R$239,47. Fora, claro, continuar valendo 7 pontos na CNH.

Para relembrar, o sistema de pontuação funciona da seguinte forma:

  • Leve: 3 pontos
  • Média: 4 pontos
  • Grave: 5 pontos
  • Gravíssima: 7 pontos

Suspensão de CNH

Mas, é preciso ter muita cautela para não ter a carta suspensa, até porque não é simples de resolver a situação. Para se ter uma ideia, se o condutor tiver a CNH suspensa pela pontuação, poderá ficar sem permissão para dirigir por um período que varia entre 6 meses e 1 ano.

E pode piorar. Se o mesmo reincidir nessa penalidade, ou seja, voltar a ter a CNH suspensa pelo mesmo motivo, o período aumenta. Assim, o condutor pode ter a carteira suspensa de 8 meses a 2 anos.

Motoristas com atividade remunerada

Para os condutores que possuem EAR (exerce atividade remunerada) na carteira, o limite de 40 pontos é fixo. Sendo assim, não há alteração na pontuação máxima, mesmo tendo infrações gravíssimas.

No entanto, é importante saber que, caso o condutor ultrapasse esse limite, poderá ter como penalidade a suspensão da CNH. Além disso, sempre que atingirem a marca dos 30 pontos, poderão realizar um curso preventivo de reciclagem.

 

Outras mudanças

A nova lei ainda traz mais algumas mudanças que merecem atenção. O aumento do prazo para renovar a CNH, por exemplo, é uma delas. Nesse sentido, a validade para renovação passa a ter prazo de 10 anos para motoristas de até 50 anos e de 5 anos para quem tem entre 50 e 70. Já para maiores de 70, o limite ficou em 3 anos.

Além disso, houve também uma alteração na obrigatoriedade do uso do farol baixo. Agora, ele deve ser utilizado à noite e durante o dia, principalmente, em túneis e sob chuva, neblina ou outras condições adversas.

Exame toxicológico

Mais uma alteração que afeta os motoristas profissionais é a obrigatoriedade do exame toxicológico. Na nova lei, condutores de transporte rodoviários, de cargas ou habilitados nas categorias C, D ou E deverão realizar o teste a cada dois anos e meio. Período menor comparado aos 5 anos do código anterior.

Assim, caso o motorista não faça, sua CNH poderá ser suspensa por três meses, além de receber uma multa no valor de R$1.467,35.

Transporte de crianças

Outro ponto importante de mencionar, é que a lei para o transporte de crianças ficou mais rígido. Agora, menores de 10 anos ou de até 1,45 metros de altura devem ser transportados no banco traseiro, utilizando, obrigatoriamente, a cadeirinha.

Caso não seja cumprida, o motorista poderá levar uma multa no valor de R$293,47 e ganhar 7 pontos na carteira. Ou seja, é uma multa de natureza gravíssima.

Fonte: Jornal do Carro – Estadão

Link: https://jornaldocarro.estadao.com.br/carros/40-pontos-na-cnh-novo-limite-de-pontuacao-nao-vale-para-todos-entenda/