Categoria : destaques

PL prevê a regulamentação da profissão de examinador de trânsito

O projeto pretende regulamentar a profissão de examinador de trânsito que já está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Regulamentar a função de examinador de trânsito, esse é o tema do PL 4676/20 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), o projeto cria a lei que pretende regulamentar a profissão que já está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).  Além de descrever a função com detalhes, o PL prevê normatizar nomeações, condições de permanência, exclusões, valores de HDE (Honorários de Diligência do Examinador), impedimentos, deveres, punições e procedimentos relativos aos examinadores credenciados.

O texto da proposta prevê ainda que o examinador credenciado, poderá ser servidor público em exercício ou aposentado, inclusive da área de segurança pública ou empregado de empresa privada.

Para Abramo, o objetivo é tratar sobre tema relevante e atual que possibilita a regulamentação de uma profissão extremamente importante para o País. “Nossa realidade evidencia que há omissão do Código de Trânsito Brasileiro no tocante à função de examinador de trânsito”, garante.

Ainda conforme o deputado, com a inclusão de servidores em atividade e aposentados, inclusive de segurança pública, haverá maior efetividade nos trabalhos, sem nenhum prejuízo financeiro aos cofres públicos.

“É tema necessário, que já foi discutido algumas vezes na Câmara dos Deputados, mas sempre foi deixado de lado. Como medida de prevenção e pacificação de conflitos e omissões, compete ao Poder Público, e a nós enquanto legisladores, viabilizar formas de melhorar o ordenamento jurídico”, justifica.

Tramitação

A matéria foi apresentada recentemente e está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Farol de neblina: em que situações utilizar

Você sabe quando usar e quando não usar o farol de neblina? O Portal do Trânsito explica.

Uma das condições adversas de tempo mais perigosas e que pode colocar em risco a segurança no trânsito é a neblina.

Conduzir sob essa situação exige muito cuidado e experiência. “Acidentes que ocorrem nessa condição adversa normalmente são gravíssimos e podem envolver diversos veículos”, explica Eliane Pietsak, pedagoga e especialista em trânsito.

Uma das orientações ao enfrentar essa condição, além de redobrar a atenção, é reduzir a velocidade e usar apenas o farol auxiliar de neblina. Como esse não é um item obrigatório, caso o veículo não venha equipado com este acessório, é indicado manter aceso apenas o farol baixo.

“A visibilidade da pista é fundamental para o motorista tomar decisões e dirigir com segurança. A luz alta, nesse caso, piora a visibilidade”, diz Pietsak.

A especialista orienta ainda, que nas estradas, os trechos e horários sujeitos à neblina podem e devem ser evitados, com o correto planejamento da viagem.

Uso do farol de neblina indiscriminadamente

Uma situação muito comum nas vias urbanas do País é o uso do farol de neblina, mesmo sem necessidade.

Lamir de Freitas, comerciário de Pilar do Sul, em São Paulo, em mensagem ao Portal do Trânsito reclamou desse uso indiscriminado do farol auxiliar.  “Acredito que já passou da hora, de alguém tomar a iniciativa de “educar” nossos motoristas no sentido de que farol de neblina é para ser utilizado somente quando houver neblina. Usa-se esse equipamento nas ruas da cidade, nas estradas, mesmo sem neblina alguma. São luzes fortes e muitas vezes, desreguladas. Daí, azar de quem está em sentido oposto”, protesta.

Danilo Ribeiro, engenheiro de produtos e serviços da DPaschoal, explica que ainda existe certa confusão quando se trata da descrição do conjunto ótico auxiliar dos veículos.

“A dúvida vem desde tempos imemoriais, mas é fácil de ser respondida. Muita gente acaba chamando o farol de neblina de forma errônea, identificando-o como farol de milha. Na verdade, este último tem função totalmente oposta ao primeiro”, explica.

Ainda conforme o especialista, o uso de farol de milha em vias iluminadas é proibido por lei. “O artigo 224, do Capítulo XV, das infrações diz que fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública é infração leve e a penalidade é multa”, descreve.

Além disso, de acordo com Ribeiro, a Resolução 227/07 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) define o uso desse farol como farol adicional, de facho de luz concentrado e de alta intensidade, semelhante ao farol de luz alta, destinado a auxiliar a iluminação à distância, à frente do veículo.

“O farol de neblina deve ser usado essencialmente em situações de baixa visibilidade provocada pelo clima. Mas, em caso de queimadas com forte fumaça, também é importante utilizá-lo para visualizar a via e guiar-se, a fim de evitar um acidente. Já ao contrário, o farol de milha é feito para complementar o uso do farol alto, alcançando uma distância superior, recomendado para ser uso obrigatório em locais sem iluminação, durante à noite e sem o tráfego de veículos, seja em sentido contrário ou logo à frente”, conclui o engenheiro.

Fonte: Portal do Trânsito

Nova lei de trânsito: indicação de condutor infrator terá mudança de prazo. Veja!

O Portal do Trânsito está realizando uma série de reportagens para informar à população sobre as mudanças que ocorrerão no trânsito, a partir de abril.

 Resumo da notícia

• A Lei 14071/20 altera o CTB e entra em vigor em abril.
• Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo.
• Atualmente o prazo é de 15 dias.

O Portal do Trânsito está realizando uma série de reportagens para informar à população sobre as mudanças que ocorrerão no trânsito, a partir de abril de 2021, com a entrada em vigor da lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Uma dessas mudanças será em relação ao prazo de indicação do infrator, quando não for imediata a identificação do condutor. Essa informação está no Art.257 do CTB.

Conforme a norma, quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo.

Transcorrido o prazo, se o condutor não for identificado, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

Atualmente esse prazo é de 15 dias, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

O proprietário pode indicar o real infrator através de formulário recebido junto à notificação de autuação. Em alguns órgãos de trânsito é possível realizar o serviço pela internet.

É importante deixar claro, segundo Julyver Modesto de Araújo, especialista em legislação de trânsito, que ninguém pode assumir a pontuação de outra pessoa.

“O que existe na legislação é indicação do condutor, ou seja, o proprietário de um veículo que recebe a notificação de autuação tem um prazo mínimo de 15 dias para informar quem estava dirigindo, para que aquela pessoa sofra a pontuação no seu prontuário”, justifica.

Uma falsa comunicação pode ter consequências sérias. “Quando se informa o condutor para o Detran você está assumindo perante um órgão público que aquela pessoa dirigiu seu veículo. E se você fizer essa informação falsa, você está falsificando um documento público, e pode ser punido também criminalmente em relação a isso”, conclui.

Fonte: Portal do Trânsito

Dados oficiais de 2019 mostram queda irrisória no número de mortes no trânsito brasileiro

Em 2019 ocorreram 31.945 mortes no trânsito brasileiro. Destas, 11.435 foram de motociclistas e 84% do sexo masculino.  Veja outras informações.

Foram divulgados pelo Ministério da Saúde, os números oficiais de mortes por acidentes de trânsito no Brasil em 2019. Segundo os dados, morreram 31.945 pessoas em decorrência do trânsito brasileiro. O número é cerca de 2% menor que o registrado em 2018, ano em que foram registrados 32.655 óbitos.

Em 2017 foram 35.374 mortes, 7,7% a mais que em 2018. “Vinhamos de uma tendência de queda e em 2019 houve uma estabilidade. Acredito que é preciso acender uma luz de alerta ”, afirma Eliane Pietsak, pedagoga e especialista em trânsito.

Perfil das vítimas

Conforme os dados do Ministério da Saúde, os motociclistas foram os que mais perderam a vida nas vias e rodovias do Brasil. Foram 11.435 mortos nessa condição. Em seguida estão os ocupantes de automóveis (7.282) e os pedestres (6.018). A faixa etária mais vulnerável, segundo os dados, está entre 20 e 29 anos.

No Brasil, para cada morte de motociclista, 16 outros ficam inválidos.

“Infelizmente são raros os acidentes em que os motociclistas saem ilesos. Até mesmo uma queda, que a princípio pode parecer algo simples, traz graves consequências ao condutor, podendo até resultar em óbito”, explica Pietsak.

Conforme a especialista, é importante avaliar o motivo que faz com que os motociclistas sejam as grandes vítimas do trânsito. “Primeiro e mais óbvio é a questão de ser um veículo em que o condutor fica completamente exposto. Com isso, qualquer acidente tem consequências graves e sérias. Um segundo fator é a dificuldade de ser visto. A motocicleta pode, facilmente, se “perder” no ponto cego dos veículos e isso resultar em acidente”, argumenta Pietsak.

Ainda de acordo com as estatísticas, quase 84% das mortes são de cidadãos do sexo masculino.

“Há diversos fatores que impactam profundamente na ocorrência e gravidade dos acidentes de trânsito. Esses fatores estão relacionados à qualidade da infraestrutura viária, às condições do veículo e ao comportamento dos usuários de veículos. A velocidade, por exemplo, é um fator de risco que aumenta a probabilidade de colisões”, diz a especialista.

Além disso, de acordo com a especialista, no trânsito participam também condutores de outros veículos que “esquecem” o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Respeitadas as normas de circulação e conduta, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Muitos acreditam que tem mais direito de estar naquela via e acabam se envolvendo em acidentes onde, a principal vítima é o motociclista”, explica.

A região Sudeste foi a líder em número de mortes totais no trânsito brasileiro, seguida da Região Nordeste.

A especialista afirma que a solução para a redução dos acidentes e mortes no trânsito é o respeito às normas estabelecidas.

“A empatia, a humanização do trânsito, ter em mente que o trânsito é um ambiente social e democrático onde todos tem o direito de estar e precisam de segurança para isso. Imaginar que no outro veículo ou um pedestre, poderia, muito facilmente, ser alguém de sua própria família. Tratar os demais como gostaríamos de ser tratados é uma máxima que vale para todos os momentos de nossas vidas e no trânsito ela deve ser aplicada sempre, disso pode depender a vida de outra pessoa. Nosso comportamento deveria ser sempre o mesmo, independente de leis”, conclui.

Fonte: Portal do Trânsito

Trabalhadores do transporte de cargas e do transporte coletivo serão público prioritário na vacinação contra a Covid-19

Ministério da Saúde atendeu a CNT. Os trabalhadores do transporte coletivo e os do transporte de cargas fazem parte do grupo prioritário para receber a vacina.

Aula teórica remota em São Paulo: instrutor pode ministrar aula de casa?

Instrutores têm entrado em contato com o Portal do Trânsito perguntando o motivo da obrigatoriedade do instrutor estar no CFC e não poder dar a aula teórica remota de casa. Fomos atrás da resposta.

Em função da pandemia causada pelo novo coronavírus, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) liberou aos Centros de Formação de Condutores (CFCs) a modalidade de aula teórica remota no processo de formação de condutores.

No entanto, muitos instrutores de trânsito têm entrado em contato com o Portal do Trânsito perguntando o motivo da obrigatoriedade do instrutor estar no CFC e não poder dar a aula teórica remota da própria casa.

Em diversos estados, como no Paraná e Rio Grande do Sul, por exemplo, não existe a obrigatoriedade de estar no CFC.

Sendo assim, fomos em busca dos devidos esclarecimentos.

O que diz a legislação

Do ponto de vista da legislação, a Deliberação Contran 189/20, referendada pela Resolução 783/20, que trouxe o curso remoto, não disciplina se o instrutor pode ou não ministrar as aulas em home office, ficando para cada Detran regulamentar a legislação em seu respectivo estado. A informação é do especialista em legislação, educação e segurança no trânsito e, atualmente, presidente da Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) e do Sindicato das Autoescolas do estado de SP (Sindautoescola.SP), Magnelson Carlos de Souza.

“Enquanto Feneauto, estamos em meio a uma grande luta para valorizar o setor de Autoescolas/CFCs. Desde a posse do atual governo federal, estamos sendo constantemente ameaçados. Por isso, acreditamos que a aplicação do curso remoto, uma tendência legítima para o futuro da aprendizagem dos novos condutores, não pode provocar uma banalização do setor. No entanto, existem outras lacunas que também não foram dirimidas pela legislação. Como, por exemplo, a quantidade máxima de alunos por turma, assim como qual o limite de horas-aula a serem ministradas diariamente no curso remoto. Fato este que vem nos preocupando, uma vez que pode interferir diretamente na qualidade do ensino”, aponta.

De acordo com ele, há de ser levado em consideração que uma parte dos instrutores de trânsito teriam condições de atuar em regime home office. Há profissionais, porém, que não possuem os requisitos mínimos de infraestrutura para ministrar as aulas remotamente. “Isso pode acabar gerando grandes transtornos para o candidato à habilitação e comprometer a imagem de todo o setor”, considera.

Medidas de prevenção versus impactos na formação dos novos condutores

Magnelson ressalta ainda que o propósito do curso remoto é justamente prevenir o contágio da doença, uma vez que os alunos e o instrutor estarão em ambientes separados. Portanto, mesmo com o aumento dos índices de contágio do Covid-19, ainda se entende que o instrutor de trânsito deve ministrar o curso remoto da sala de aula no CFC.

“Claro que esse posicionamento leva em conta que os CFCs estejam cumprindo plenamente os protocolos sanitários, preservando assim, a saúde de seus colaboradores”, evidencia.

Em sua opinião, o curso remoto é uma tendência e vem ganhando espaço à medida que sua implantação vem acontecendo no País, embora muitos estados brasileiros ainda enfrentem grandes dificuldades para implantação do curso na modalidade remota. “É uma opção cômoda e segura e que em alguns casos até barateia o custo do serviço. Contudo, temos acompanhado diversos artigos e manifestações na mídia que afirmam que a educação brasileira sofreu um apagão devido as dificuldades de adaptação dos alunos e professores ao ensino remoto durante a pandemia”, ilustra.

De acordo com o especialista, são inúmeros os fatores que influenciam na aprendizagem remota: baixa qualidade de internet; horários de pico das aulas acontecendo ao mesmo tempo; falta de infraestrutura para candidatos que moram em regiões mais afastadas; dificuldade na adaptação dos profissionais, entre outros.

Em uma primeira avaliação, Magnelson enfatiza que o curso remoto não é o antídoto para os problemas de acidentalidade e mortalidade no trânsito brasileiro.

Para ele, é uma alternativa neste momento de pandemia para que os alunos deem continuidade nos processos de habilitação.

“Seguramente neste momento de implantação concorremos com vários problemas e deformação no processo de ensino-aprendizagem por meio do curso remoto, mas ao mesmo tempo acreditamos que os CFCs, enquanto entidades de ensino, juntamente com seus instrutores de trânsito, estão se adaptando a esse novo método de ensino. E, consequentemente, buscando formar seus condutores da melhor maneira possível, seja na modalidade de ensino remoto ou presencial”, avalia.

O presidente da Feneauto e do Sindicato das Autoescolas do estado de São Paulo chama atenção, ainda, para o fato de o mundo estar passando por grandes transformações comportamentais. E também termos a pandemia de Covid-19 atuando como um acelerador em algumas dessas mudanças. “Temos percebido a movimentação dos órgãos de trânsito no sentido de buscar um atendimento cada vez mais digital para o cidadão. Diante disso, os CFCs devem entender essas novas tendências e buscar da mesma maneira a modernização e aprimoramento de seus serviços. Para tanto, os Sindicatos Estaduais e a Feneauto vêm trabalhando na busca da efetiva valorização do setor. Por meio de um planejamento estratégico, e na necessária transformação para entidades de ensino”, complementa.

O que diz o Detran/SP

Em resposta ao nosso contato, o Diretor de Habilitação do Detran/SP, Raul Vicentini, informa que vem trabalhando com base no modelo alinhado com a regulamentação do Contran sem haver qualquer impedimento do instrutor trabalhar de forma remota.

“Anteriormente, quando foi formulada a portaria, houve o entendimento de que o instrutor deveria estar no CFC por conta da estrutura de equipamentos do local. Isso porque alguns instrutores não tinham a estrutura necessária em casa para ministrar as aulas”, esclarece.

Sobre os possíveis impactos para a formação dos novos condutores, Vicentini explicou que o conteúdo programático tem sido repassado e assimilado pelos os alunos. O que considera uma grande inovação para aqueles que estão fazendo as aulas teóricas de forma remota em casa.

Em razão de outros estados não haver obrigatoriedade de estar no CFC para realizar as aulas remotas, o Diretor de Habilitação do Detran/SP reforça que cada estado segue seu modelo e sua regulamentação sobre a obrigatoriedade do instrutor estar ou não no CFC.

“O que não impede de avaliarmos bons modelos implementados em outros estados”, considera.

Vicentini salienta ainda que desde o início da pandemia, o órgão estadual de trânsito ampliou em 67% os serviços digitais. Saindo de 43 para 72 diferentes tipos de necessidades, que em sua maioria são solucionadas 100% online.

Fonte: Portal do Trânsito

Possível fim do DPVAT: quais serão as consequências para a população?

São aguardadas as definições do Governo Federal sobre qual será a forma de operação, valores e como funcionará o DPVAT em 2021.  

Diante do anúncio da saída de 36 seguradoras integrantes do Consórcio DPVAT, que administra o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Vias Terrestres, uma Assembleia foi convocada no final de novembro último, a fim de definir o futuro da operação do referido seguro – ocasião em que, na concordância da maioria das consorciadas participantes, foi decidido pela rescisão do Consórcio do Seguro DPVAT, a partir de 1º de janeiro de 2021.

A baixa atratividade do produto no valor do prêmio, que teve sucessivas reduções no tempo, foi uma das razões citadas pelas seguradoras como justificativa para a saída do consórcio. Atualmente, um automóvel paga R$ 5,23 e um proprietário de uma moto paga R$ 12,30.

Mas, na prática, esta decisão representa o fim do DPVAT?

A partir da decisão, todas as vítimas de acidentes de trânsito ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2020 poderão recorrer aos pedidos de indenização à Seguradora Líder, como vinha sendo feito até então. Para tanto, basta procurar os pontos de atendimento oficiais da Seguradora Líder para dar entrada no pedido de indenização.

Já as vítimas de acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021 não serão mais atendidas pelo consórcio.

Estes, devem aguardar as definições do Governo Federal sobre qual será a forma de operação e como dar entrada no pedido do seguro.  

Canais de atendimento

Pensando no aperfeiçoamento das experiências dos usuários do Seguro DPVAT, a Seguradora Líder vem adotando medidas e investindo na ampliação de canais de atendimento e em soluções tecnológicas para tornar os processos de indenização mais simples e ágeis, como um aplicativo e uma célula de aviso telefônica para que as vítimas e seus beneficiários possam dar entrada no pedido sem sair de casa.

De acordo com a seguradora, só em 2020, mais de 30 mil pedidos de indenização já foram efetuados por esses canais.

Há, ainda, a central de atendimento telefônico, que possibilita fazer o registro de sinistros por telefone, que resultou em mais de 76 mil ligações recepcionadas desde abril deste ano, com mais de 5 mil sinistros abertos pelo canal.

Outro meio é o aplicativo “Seguro DPVAT” disponível para download na Apple Store ou Google Play. Desde o seu lançamento, o app já teve mais de 400 mil downloads. Em 2020, mais de 25 mil solicitações do seguro foram registradas pelo canal.

Também é possível fazer a solicitação comparecendo a um dos mais de 7 mil pontos de atendimento. É possível verificar o ponto mais próximo por meio do endereço https://www.seguradoralider.com.br/Pontos-de-Atendimento

Para realizar o pedido de indenização, é fundamental apresentar o documento de registro do acidente, CPF e identidade da vítima e do beneficiário. Os demais documentos dependem da cobertura que será solicitada. Todas as informações podem ser conferidas no site: https://estamosaquiparavoce.com.br/.

Se toda a documentação estiver completa e correta, a análise do pedido é feita em até 30 dias. E o pagamento, quando devido, é depositado na conta corrente ou poupança do beneficiário.

A Líder ressalta ainda, que não há necessidade da contratação de terceiros para dar entrada no pedido de indenização do Seguro DPVAT. O procedimento é gratuito.

Com as melhorias implementadas tanto na documentação quanto nos canais de atendimento e todos os investimentos tecnológicos realizados, a seguradora destaca que aumentou a celeridade no pagamento de indenizações. Cerca de 50% dos pedidos aprovados atualmente são pagos em até 10 dias.

Consequências para a população com o possível fim do DPVAT

A cada 15 minutos uma pessoa morre em um acidente de trânsito no país. Esse fato coloca o Brasil entre os 10 países que apresentam os mais elevados números de mortes por acidentes de trânsito no mundo.

Nos últimos dez anos, os desastres nas ruas e estradas brasileiras também já deixaram mais de 3,3 milhões de feridos. A cada hora, em média, cerca de 20 pessoas dão entrada em um hospital da rede pública de saúde, com ferimento grave decorrente de acidente de trânsito.

Acrescente-se a isso o fato de que a cada dez veículos na rua, menos de três possuírem seguro facultativo. O que pode cobrir eventual responsabilidade civil contra danos materiais e pessoais. Portanto, mais de 70% dos veículos transitam somente com o Seguro DPVAT. 

Neste contexto, de acordo com a Seguradora Líder, o Seguro DPVAT significa também um importante instrumento de reparação social, garantindo o pagamento de cerca de um salário-mínimo por mês, durante um ano, para muitos beneficiários, vítimas do trânsito brasileiro.

Por ano, em média, são pagas mais de 300 mil indenizações do seguro. Nos últimos 10 anos, mais de 4 milhões de pessoas foram beneficiadas. Mais da metade com idades entre 18 e 34 anos, ou seja, na fase mais produtiva de suas vidas.

Sobre a possibilidade de os veículos ficarem isentos nos próximos dois anos, a Seguradora Líder informou que não é a responsável pela definição do valor que é pago pelos proprietários de veículos. Esta é uma competência do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Posicionamento da Susep

Em nota, a Superintendência de Seguros Privados – Susep, informou que desde o início do ano, trabalhava sobre as questões do DPVAT, buscando uma solução para a melhor administração dos recursos públicos deste seguro e devolução à sociedade do excedente que vinha sendo arrecadado.

A Susep também ressaltou que busca uma solução, em conjunto com o Ministério da Economia, para manter o pagamento das indenizações do DPVAT.

A autarquia analisa atualmente a indicação de ente público para a gestão dos recursos e pagamento das indenizações do seguro, a partir de janeiro de 2021.

A instituição avalia ainda zerar a cobrança do prêmio pelos próximos dois anos, dado que há R$ 7,5 bilhões em caixa.  Neste período, espera-se que o Congresso estabeleça um novo formato para o seguro obrigatório no Brasil.

Já a Fenaseg – Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, não quis se pronunciar sobre o assunto.

Fonte: Portal do Trânsito