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Calendário do IPVA 2025 em SP: vejas as datas de pagamento

Calendário do IPVA 2025 em SP: vejas as datas de pagamento

Vencimento tem início no dia 13 de janeiro em São Paulo; desconto para pagamento à vista será de 3%

O calendário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2025 para proprietários de veículos licenciados no Estado de São Paulo foi divulgado nesta sexta-feira (13) pelo Governo de São Paulo.

Os contribuintes podem antecipar o pagamento do imposto em janeiro, em cota única, com desconto de 3%; pagar integralmente em fevereiro, sem desconto; ou parcelar o tributo em até cinco vezes (janeiro, fevereiro, março, abril e maio), de acordo com o final da placa do veículo.

Para quem optar pelo parcelamento, para facilitar a memorização dos vencimentos, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) manteve todos os vencimentos no mesmo dia do mês para cada final de placa. Por exemplo, veículos com final de placa 1 tem vencimento em 13 de janeiro, 13 de fevereiro, 13 de março, 13 de abril e 13 de maio. Se o vencimento ocorrer no final de semana, feriado ou dia em que não houver expediente bancário no município de registro do veículo, o pagamento pode ser feito no próximo dia útil

Os caminhões têm prazos diferenciados: para o pagamento integral antecipado em janeiro, é concedido desconto de 3% – o calendário começa em 13 de janeiro e segue até o dia 24, conforme as tabelas abaixo. O vencimento em cota única, sem desconto, é 22 de abril. Para os proprietários que optarem p​​elo parcelamento em três, quatro ou cinco vezes, sem desconto, os vencimentos são em 20 de março, 20 de maio, 20 de julho, 20 de agosto e 20 de setembro (veja as tabelas completas abaixo).

Formas de pagam​​ent​​o

Para efetuar o pagamento do IPVA 2025, o contribuinte precisa utilizar a rede bancária credenciada, com o número do Registro Nacional de Veículo Automotor​​ (Renavam).

Pix​​

No Estado de São Paulo, o Pix é a forma preferencial de pagamento, sendo ma​is rápido, fácil e confirmado imediatamente. O recolhimento é feito por meio de QR Code junto a cerca de 800 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos.

​Para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR Code, que servirá para o pagamento. O QR Code Pix tem validade de 15 minutos. Não tendo sido pago no prazo, será necessário emitir um novo QR Code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR Code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o código com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.

Rede bancária ​​​​​​​

As tradicionais formas de pagamento estão mantidas. É possível efetuar o recolhimento pela internet, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, nas empresas credenciadas à Sefaz-SP.​​

Valores vena​​​is

A tabela de valores venais, que serve de parâmetro para o cálculo do IPVA 2025 e envolve milhares de diferentes marcas, modelos e versões de veículos, de​​verá ser publicada pela Sefaz-SP nos próximos dias.

Licenciamento​​​

Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito.​​​

Veja os calendários de pagamento do IPVA 2025 em São Paulo:

Fonte: Agência SP

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As infrações que mais tiram pontos da CNH: será que você já cometeu alguma?

As infrações que mais tiram pontos da CNH: será que você já cometeu alguma?

Destacamos algumas das infrações que mais tiram pontos da CNH e como evitá-las, com base em dados recentes e nas regras do CTB.

No trânsito, cada infração cometida pode gerar consequências graves, tanto para a segurança quanto para a habilitação dos motoristas. No Brasil, as infrações de trânsito são classificadas em leves, médias, graves e gravíssimas, e cada uma delas tem uma pontuação específica que é somada à CNH do condutor. Quando o motorista acumula um determinado número de pontos (20, 30 ou 40 em 12 meses, dependendo da gravidade das infrações), sua carteira pode ser suspensa. Mas você sabe quais infrações mais contribuem para essa pontuação?

A seguir, destacamos algumas das infrações que mais tiram pontos da CNH e como evitá-las, com base em dados recentes e nas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

1. Ultrapassar o limite de velocidade permitido

Pontuação: 4, 5 ou 7 pontos (dependendo do excesso de velocidade).

Essa é uma das infrações mais registradas em território nacional. Ultrapassar a velocidade em até 20% do limite resulta em infração média, entre 20% e 50% a infração é grave, já exceder em mais de 50% é gravíssimo, com multa multiplicada por 3 e suspensão direta da CNH. Dica para evitar: Respeite as placas de sinalização e ajuste a velocidade de acordo com as condições da via.

2. Uso do celular ao volante

Pontuação: 7 pontos (infração gravíssima).

O uso do celular ao volante é uma das principais causas de distração no trânsito. Além de ser um risco enorme, essa prática acumula pontos rapidamente na CNH. Dica para evitar: Antes de dirigir, colocar o celular no modo silencioso, e não olhar nem que seja “só para ver quem está chamando”. Se estiver aguardando uma ligação importante, procure primeiramente um local seguro para parar.

3. Avançar o sinal vermelho

Pontuação: 7 pontos (infração gravíssima).

Ignorar o semáforo vermelho é uma infração gravíssima que pode causar colisões e atropelamentos, especialmente em cruzamentos movimentados. Dica para evitar: Reduza a velocidade ao se aproximar de semáforos e esteja atento ao tempo das luzes.

4. Não usar o cinto de segurança

Pontuação: 5 pontos (infração grave).

Tanto o condutor quanto os passageiros são obrigados a usar o cinto de segurança. A falta desse item de segurança básico pode gerar multas e pontos na CNH. Dica para evitar: Certifique-se de que todos no veículo estão utilizando o cinto antes de iniciar a viagem.

5. Estacionar em local proibido

Pontuação: 3, 4, 5 e 7 pontos (infração leve, média, grave ou gravíssima, dependendo do local).

Estacionar em locais proibidos, como vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos ou em desacordo com as placas de estacionamento regulamentado e até na contramão é uma prática comum que prejudica a mobilidade urbana e pode render pontos na CNH. Dica para evitar: Observe as placas de sinalização e prefira estacionamentos regulamentados.

6. Dirigir sob efeito de álcool

Pontuação: 7 pontos e Suspensão direta da CNH (infração gravíssima).

Beber e dirigir não só é uma infração gravíssima, é um ato criminoso que também uma das principais causas de sinistros fatais no Brasil. Dica para evitar: Caso consuma álcool, utilize transporte por aplicativos, táxi ou tenha um motorista designado.

7. Não respeitar a faixa de pedestres

Pontuação: 7 pontos (infração gravíssima).

Deixar de dar preferência ao pedestre em faixa a ele destinada ou que não tenham concluído a travessia ainda que o sinal tenha mudado é uma infração comum, especialmente em grandes cidades, e demonstra falta de respeito às normas e à vida. Dica para evitar: Esteja atento às faixas e sempre reduza a velocidade ao se aproximar delas.

Estatísticas sobre infrações no Brasil

Segundo dados recentes do Senatran, as infrações mais registradas no país estão relacionadas a excesso de velocidade, uso de celular ao volante e estacionamento irregular. Em 2023, aproximadamente 40% das multas emitidas foram por velocidade acima do limite permitido. Além disso, o uso do celular ao dirigir foi responsável por mais de 5 milhões de notificações, destacando-se como uma infração crescente. Ainda, estudos indicam que 30% dos sinistros graves envolvem condutores que estavam desatentos ou sob efeito de álcool.

Essas estatísticas reforçam a necessidade de conscientização e respeito às leis de trânsito.

Comportamento preventivo

Muitas infrações que acumulam pontos na CNH podem ser evitadas com atitudes simples, como atenção às normas de trânsito, direção defensiva e respeito aos demais usuários da via. Ficar atento aos comportamentos cotidianos é essencial para evitar multas, preservar o direito de dirigir e, acima de tudo, proteger vidas.

Fonte: Portal do Trânsito

 

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Novos radares em SP detectam uso de celular ao volante

Novos radares em SP detectam uso de celular ao volante

Radar pega uso de celular através de câmeras de alta resolução com inteligência artificial.

Motoristas que insistem em usar o celular no trânsito precisam evitar o hábito, pois além de estar colocando em risco a segurança, agora, essa infração está mais fácil de ser detectada. Com auxílio de inteligência artificial, câmeras de alta resolução detectam a violação, em São Paulo.

A medida faz parte do uso crescente de tecnologia de ponta para aumentar a segurança no trânsito. A melhor forma de evitar acidentes é respeitando as leis. Infelizmente, muitos condutores só conseguem se conscientizar de cumprir as regras do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e de sinalização quando dói na carteira.

Como funcionam os novos radares

Já há bastante tempo os radares permitem que o excesso de velocidade seja detectado e a multa emitida sem a necessidade de um agente humano na via. Mas a tecnologia anda cada vez mais rápido – e de forma mais eficiente.

Agora, o radar pega uso de celular além de registrar a velocidade, mesmo que seja de longe e sem qualquer tipo de aviso. Mas não é difícil evitar a multa: é só deixar o celular quieto enquanto dirige.

“Esse tipo de detecção é possível graças à combinação de dois tipos de tecnologia. Uma delas é a Doppler, que já é utilizada para registrar a velocidade dos veículos. Ela funciona calculando a variação da frequência das ondas refletidas por objetos em movimento. Dessa forma, o monitoramento é feito com alta precisão, mesmo nos horários de maior fluxo de veículos”, explica Paulo Loffreda,

A segunda tecnologia embarcada nos radares é a queridinha do momento: a inteligência artificial, ou IA. “Incorporada a câmeras de alta definição, a IA do radar pega celular na mão, registra imediatamente a infração e a envia para o sistema de trânsito, que emite a multa. Tudo em tempo real e sem qualquer tipo de intervenção humana”, revela.

Sistema registra infrações simultâneas

De dia, de noite, com tempo limpo ou clima adverso, não importa. “Para ter uma ideia do grau de exatidão, captura-se as imagens do interior do carro com nitidez incrível a até 50 metros de distância”, informa.

E é claro que o uso de uma ferramenta dessas a serviço da segurança no trânsito não se limita ao uso de celular ou excesso de velocidade.

Loffreda enfatiza que o novo sistema capta e identifica vários outros tipos de infração, como avanço de sinal vermelho, falta do uso do cinto de segurança, conversões em locais proibidos, parar em cima da faixa de pedestres e a circulação em faixas proibidas, como o uso das seletivas para ônibus e ciclovias.

A nova tecnologia é tão eficiente que consegue registrar não uma, mas várias infrações que estejam sendo cometidas ao mesmo tempo. “Por exemplo, se o motorista estiver falando ao celular acima da velocidade permitida e sem cinto de segurança, terá as três infrações registradas simultaneamente através dos novos radares”, alerta.

Objetivos da implementação

O novo sistema de radar de trânsito inteligente foi produzido pela empresa Velsis. E, pelo menos por enquanto, estão instalados apenas nas principais vias do estado de São Paulo.

Confira as rodovias que já contam com a tecnologia:

  • Comandante João Ribeiro de Barros (SP-225);
  • César Augusto Sgavioli (SP-261);
  • Assis Chateaubriand (SP-425);
  • Washington Luís (SP-310);
  • Luiz de Queiroz (SP-304);
  • Irineu Penteado (SP-191).

A expansão do sistema para outros locais depende, de acordo com a empresa, das políticas públicas e dos projetos de segurança viária relacionados à fiscalização do trânsito.

O objetivo da implementação dos novos radares, portanto, é coibir o uso de celular ao volante, a princípio nas principais rodovias de São Paulo, mas é possível expandir o sistema para outras localidades conforme as políticas públicas.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o uso de celular aumenta em 400% o risco de acidentes. No Brasil ele é a terceira maior causa de mortes no trânsito, ficando atrás apenas do uso de álcool e do excesso de velocidade.

Segundo pesquisa da inglesa RAC Foundation, o “simples” ato de enviar uma mensagem enquanto dirige retarda em 35% a reação do motorista diante de uma situação adversa.

Por outro lado, ao mexer no celular enquanto dirige não só o foco é desviado da estrada, como há perda de visão panorâmica, uma vez que ele deixa de olhar os retrovisores para se fixar na tela do aparelho.

Segundo os especialistas, digitar uma mensagem no celular a uma velocidade de 80 km/h equivale a dirigir com os olhos fechados ou vendados por cerca de 100 metros.

Conheça as multas e penalidades

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que a penalidade para os condutores que utilizam o telefone celular, mesmo que por bluetooth – sem manusear o aparelho – é de natureza média, com o registro de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o pagamento de multa no valor de R$ 130,16. Para quem segura e/ou manuseia, a infração é de natureza gravíssima, ou seja, com sete pontos na CNH e multa de R$ 293,47.

Mesmo assim, as penalidades parecem não assustar muitos motoristas. De acordo com o Renainf, há o registro de cerca de 240 multas por hora no Brasil devido ao uso indevido do celular.

Mas nem todo uso do celular gera infração. “É o caso, por exemplo, de quando o aparelho está devidamente fixado no painel do carro. Mas é preciso estar em um lugar que não gere distração na condução”, explica.

Essa é uma situação comum quando o motorista usa aplicativos de geolocalização, como mapas ou GPS para seguir viagem.

“A orientação, no entanto, é de estacionar o carro em local permitido se houver necessidade de alterar a direção no aplicativo, por exemplo”, ensina.

Com os novos radares inteligentes, mais do que nunca é importante ficar atento às leis de trânsito. “Afinal essa é a melhor forma de manter a segurança nas vias e evitar gastos desnecessários”, finaliza.

Fonte: Portal do Trânsito

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Falta de estepe é infração de trânsito? A PRF responde

Falta de estepe é infração de trânsito? A PRF responde

Muitas pessoas têm dúvidas se o CTB considera a falta do estepe uma infração de trânsito, já que alguns veículos, principalmente os elétricos, estão vindo de fábrica sem o equipamento.

O estepe, também chamado de pneu reserva ou pneu sobressalente, é aquele equipamento extra que os veículos possuem que pode ser usado em caso de emergência como um pneu furado ou qualquer outra ocorrência. Ele, geralmente é menor e mais leve que os demais pneus de veículo e deve ser usado temporariamente. Muitas pessoas, no entanto, têm dúvidas se o Código de Trânsito Brasileiro considera a falta do estepe uma infração de trânsito, já que alguns veículos, principalmente os elétricos, estão vindo de fábrica sem o equipamento.

Alternativas

Conforme a Polícia Rodoviária Federal (PRF), no anexo I da Resolução nº 993/23 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) há previsão de que os veículos de propulsão elétrica até 3,5 ton de peso bruto total (PBT) podem estar sem estepe, desde que ofereçam condições alternativas à essa ferramenta. A resolução diz que a dispensa pode ser reconhecida quando comprovada que tal característica é inerente ao projeto do veículo, e desde que este seja dotado de alternativas para uso do pneu e aro sobressalentes, macaco e chave de roda. Além disso, diz que o estepe é isento para veículos de propulsão exclusivamente elétrico com PBT de até 3,5 toneladas. Ou seja, desde que seja dotado de kit de reparo ou outra tecnologia alternativa para o uso do pneu e aro sobressalentes, macaco e chave de roda.

De acordo com a PRF, outro caso que merece destaque é a norma da Resolução nº 913/22 do Contran. Ela diz que os veículos equipados com conjunto roda e pneu capaz de trafegar “sem ar” ou sistema capaz de trafegar “sem ar”, devem ser fornecidos com produto selante para pneus, em quantidade suficiente para o reparo de um pneu, acompanhado de dispositivo que permita insuflar o pneu à pressão prescrita para o uso temporário, em em período máximo de 10 minutos.

Nesses casos, não há infração de trânsito se o veículo estiver sem estepe, mas em todos os demais sim.

A PRF orienta que os cidadãos sigam as recomendações estabelecidas pelo CONTRAN.

“A eventual irregularidade de veículo sem possuir pneu sobressalente (estepe) e sem seguir o recomendado pelas Resoluções acima citadas, poderá ser enquadrada no Art. 230, inciso IX do CTB que diz ser infração grave conduzir o veículo sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante. A multa é de R$ 195,23 e há retenção do veículo para regularização”, informa a PRF em nota enviada ao Portal do Trânsito.

Outros equipamentos obrigatórios

Alguns motoristas desconhecem, mas existem 33 itens nos veículos automotores e ônibus elétricos que se considerado equipamento obrigatório. Além disso, a sua falta ou mau funcionamento é infração de trânsito. A lista desses itens está descrita na Resolução 912/22 do Contran.

De acordo com a norma, para circular em vias públicas, os veículos deverão estar dotados dos equipamentos obrigatórios relacionados, a serem constatados pela fiscalização e em condições de funcionamento.

Fonte: Portal do Trânsito
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Dirigir sem habilitação: crime ou infração administrativa?

Dirigir sem habilitação: crime ou infração administrativa?

Muitas pessoas desconhecem as consequências de dirigir sem habilitação e tem dúvidas se ele caracteriza crime ou apenas uma infração administrativa.

Dirigir sem habilitação é uma conduta irregular com penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, ela pode colocar os usuários do trânsito em risco, pois entende-se que esse condutor não possui o preparo necessário para dirigir. Muitas pessoas, no entanto, desconhecem as consequências desse ato e tem dúvidas se ele caracteriza crime ou apenas uma infração administrativa. O Portal do Trânsito foi atrás da resposta.

De acordo com Eduardo Cadore, especialista em Direito, Gestão e Psicologia do Trânsito, o simples ato de dirigir sem habilitação é infração de trânsito gravíssima. A multa, nesses casos, é de R$880,41. Existe ainda retenção do veículo até a chegada de condutor habilitado, conforme prevê o artigo 162, I do Código de Trânsito Brasileiro.

O especialista ressalta que além da infração (que tem natureza administrativa), o condutor pode responder por crime de trânsito (natureza penal) do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.

“A previsão da pena é de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa. Entretanto, para configurar crime, é preciso que o condutor esteja dirigindo “gerando perigo de dano”, ou seja, além do fato de não ser habilitado, precisa ter demonstrado alguma direção anormal, perigosa ou que aponte para falta de perícia, prudência, etc”, explica.

A simples direção sem ser habilitado, segundo Cadore, não pode ser tratada como um crime, mas apenas infração administrativa. “Apesar disso, é comum algumas polícias adotarem procedimentos de registro da conduta como crime do artigo 309”, diz.

Consequências

O especialista explica sobre as consequências do ato de dirigir sem habilitação. Conforme Cadore, como o condutor não é habilitado, ele terá apenas consequências se cometer o crime de trânsito (art. 309). “Por não ter habilitação, não terá incidência de qualquer pontos ou impedimentos (é comum as pessoas imaginarem que a infração cometida antes de se habilitar refletiria depois no processo de habilitação futuro ou na PPD, mas não)”, esclarece.

No entanto, para o proprietário do veículo, a situação é diferente. “Ele tanto comete a infração do artigo 163 (entregar a direção, quando o proprietário está junto com o condutor no momento da abordagem) ou permitir (quando não está junto ao condutor), que gerará multa de R$880,41 e 7 pontos na sua habilitação (caso o proprietário seja habilitado). Isso, caso ocorra, e o proprietário estiver na Permissão para Dirigir, por ser infração de natureza gravíssima, poderá impedir de solicitar a CNH definitiva”, cita.

Além disso, de acordo com o especialista ele também responde por crime. Isso porque o artigo 310 do CTB prevê dessa forma ao proprietário que entregar, confiar ou permitir a direção, por exemplo, ao condutor não habilitado. “Importante destacar que, ao contrário do caso do condutor que só incorre no crime do artigo 309 se estiver dirigindo gerando perigo de dano, como vimos, o proprietário responderá pelo crime do artigo 310 independente do condutor estar ou não gerando perigo. Trata-se de um crime de mera conduta. O STJ já editou súmula (575) que versa assim. É de se reparar que as consequências administrativas e penais, somadas, podem ser mais severas ao proprietário do que ao condutor”, garante.

Cadore explica também que, no caso da reincidência, a possibilidade do proprietário sofrer processo de cassação da sua CNH, caso dentro de 12 meses seja reincidente na infração do artigo 163 ou 164, já mencionadas.

“Muitas vezes os pais proprietários de veículos acabam permitindo que seus filhos inabilitados o conduzam e desconhecem tanto a possível responsabilidade penal (por mais que seja um crime de menor potencial ofensivo, por ter pena de 6 meses a 1 ano ou mesmo a aplicação de multa, ainda continua sendo um crime) quanto esse risco de ter a sua CNH (se habilitado o proprietário for) cassada, só podendo se reabilitar após dois anos, se submetendo a todos os exames necessários na sua categoria, conforme prevê o artigo 263, §2º do CTB”, informa.

Fonte : Portal do Trânsito

 

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Novo exame na renovação da CNH? Entenda o que pode mudar!

Novo exame na renovação da CNH? Entenda o que pode mudar!

O PL já teve aprovação no Senado Federal e agora tramita na Câmara dos Deputados.

Avança na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei já aprovado pelo Senado que prevê um novo exame dentro do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O PL 4111/23 torna obrigatória a avaliação psicológica na renovação da CNH. O autor da proposta, no Senado Federal, é o senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP). Apesar de polêmica, a medida é vista com bons olhos pelos especialistas da área.

Se aprovado, o PL irá alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e determinar que a avaliação psicológica seja obrigatória e faça parte do exame de aptidão física e mental, previsto para todos os condutores na renovação da CNH. Atualmente a avaliação psicológica obrigatória é feita na primeira habilitação e na renovação apenas para condutores que possuem o EAR (Exerce Atividade Remunerada) na CNH.

Saúde mental

Dr. Alysson Coimbra, médico do tráfego e coordenador nacional da Mobilização de Médicos e Psicólogos Especialistas em Tráfego, que há pouco tempo passamos pelo pior momento recente da humanidade, que foi a Covid e com o confinamento que ocorreu à época, houve uma explosão de doenças relacionadas à saúde mental e psicológica. “O Brasil hoje é o país mais depressivo da América Latina. Além disso, é o segundo país com mais casos de burnout que é aquela síndrome de esgotamento por atividade de trabalho. Nós estamos entre os cinco países mais ansiosos do mundo”, contextualizou.

Conforme o especialista, infelizmente alguns desses problemas não é possível detectar no exame de aptidão física e mental realizado por médicos peritos no processo de renovação de CNH. “Quando a gente avalia o condutor, ele pode estar num período de normalidade e a gente não consegue identificar a situação. Assim como, nós médicos somos vítimas de omissão, por mais que seja um crime omitir as informações para o médico que vai fazer a perícia para obtenção ou renovação da habilitação, sabemos que isso acontece”, disse.

Dr. Alysson Coimbra defendeu, ainda, a urgência de realizar avaliações psicológicas a cada renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

“Essa avaliação é fundamental para garantir que os motoristas estejam em condições de dirigir com segurança. Atualmente, essa perícia é realizada apenas no momento de obtenção da CNH. No entanto, deveria ser uma exigência para todos os motoristas a cada renovação da habilitação porque permite identificar comportamentos de risco e prevenir tragédias”, concluiu.

Fonte: Portal do Trânsito,

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Pontuação na CNH: como funciona o sistema de pontos ?

Pontuação na CNH: como funciona o sistema de pontos ?

Chamado de demerit points o sistema de pontos pode variar bastante de um país para outro, inclusive existem muitos que são mais rígidos que o brasileiro.

 

Engana-se quem pensa que a suspensão do direito de dirigir, baseada em somatória de pontos por infrações de trânsito, seja um modelo brasileiro. Não é. Chamado de demerit points o sistema de pontuação na CNH pode variar bastante de um país para outro, inclusive existem muitos que são mais rígidos que o brasileiro. Na Alemanha, por exemplo, a somatória de oito ou mais pontos resulta na revogação da carteira de habilitação. Só se restabelece a licença para dirigir após uma avaliação médico-psicológica do condutor. No Brasil, o sistema de pontuação na CNH é um pouco diferente e o Portal do Trânsito explica como funciona e quando o motorista pode perder o direito de dirigir.

Recentemente, a Lei 14.071/20 alterou o sistema de pontuação da CNH no Brasil e essa foi uma das mudanças mais polêmicas da chamada nova lei de trânsito.

Como funciona o sistema de pontos

Atualmente, de acordo com a legislação brasileira, para ter a CNH suspensa e perder o direito de dirigir, o limite de pontos leva em consideração a gravidade das infrações cometidas. O condutor poderá ter o seu direito de dirigir suspenso quando atingir, no período de 12 meses:

  • 20 pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas.
  • 30 pontos, caso conste uma infração gravíssima.
  • 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima.

Lembrando que essa regra é válida para os condutores comuns. Motoristas profissionais, que possuem a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) na CNH, podem somar 40 pontos, independente da gravidade da infração de trânsito.

Quando o motorista pode perder o direito de dirigir

A suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades que pode ser aplicada ao condutor pela autoridade de trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Quem atingir o limite de pontos na CNH, no período de 12 meses, terá seu direito de dirigir suspenso por 6 meses a 1 ano e, se reincidir no período de um ano, a suspensão será de 8 meses a 2 anos.

Outra forma de ter o direito de dirigir suspenso, é cometer uma das infrações de trânsito que levam à suspensão direta. Nesse caso, o condutor fica sem dirigir pelo prazo de 2 a 8 meses. E, em caso de reincidência, a suspensão é de 8 a 18 meses.

Conforme Celso Alves Mariano, especialista em trânsito, o sistema de demerit points não é perfeito. No entanto, ajuda muito a fazer um controle de condutas arriscadas no trânsito, o que é necessário. “O sistema só tem utilidade se servir para desestimular de forma contundente o cometimento de infrações. Baseado nesse princípio, devemos levar em conta que o sistema deve ser razoável e aplicável”, explica.

O especialista diz ainda que a criação do sistema aconteceu para punir de forma mais justa e pontual os condutores.

“Ou seja, quando há uma alteração nesses critérios e o beneficiado acaba sendo justamente aquele que é infrator, a mensagem é que estamos colocando em demérito a boa vontade, o bom comportamento e a boa conduta de quem cumpre as regras. Em outras palavras, esse é um desestímulo perigoso”, conclui.

Fonte: Portal do Trânsito.

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Governo SP notifica proprietários com débitos de IPVA de 2021 a 2024

Governo SP notifica proprietários com débitos de IPVA de 2021 a 2024

O lote de notificações reúne 333 débitos (cada veículo pode ter débito em mais de um exercício) que totalizam R$ 784.935,62

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) notificou 466 proprietários de 307 veículos que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios de 2021 a 2024. A relação foi publicada na edição eletrônica do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (22).

O lote de notificações reúne 333 débitos (cada veículo pode ter débito em mais de um exercício) que totalizam R$ 784.935,62.

Vale destacar que os contribuintes presentes na publicação e que foram anteriormente notificados por débitos de IPVA na edição do DOE publicada em 30 de agosto devem considerar os lançamentos desta publicação, uma vez que a relação antiga torna-se sem efeito.

A consulta on-line inserindo CPF/CNPJ ou placa do veículo pode ser feita neste link e traz a identificação do proprietário e do veículo, os valores do imposto, da multa incidente e dos juros por mora.

Para regularizar o imposto, o pagamento pode ser realizado pela internet ou nas agências da rede bancária credenciada, utilizando o serviço de autoatendimento. Basta informar o número do Renavam do veículo e o ano do débito do IPVA a ser quitado. Há a opção de pagamento via Pix – para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR Code, que servirá para o pagamento.

O débito não quitado no prazo de 30 dias ou para o qual não for apresentada defesa no mesmo período será inscrito em Dívida Ativa e os nomes do proprietário e do responsável solidário, se houver, serão incluídos no Cadin Estadual e na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. A administração do débito inscrito é transferida à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que poderá iniciar o procedimento de execução judicial.

É necessário destacar que tanto a inscrição no Cadin como a inscrição em Dívida Ativa são suspensas com o registro de protocolo de impugnação ao lançamento no Sistema de Gestão de IPVA-SGIPVA (impugnações individuais ou em lote).​

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria da Fazenda pelo canal Fale Conosco, no Portal da Sefaz-SP ou nos telefones do call center 0800-0170-110 (chamadas de telefone fixo) e (11) 2930-3750 (exclusivo para chamadas de celular).​

Fonte: Agência SP 

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Indicação de real condutor infrator completa 10 meses com cerca de 80 mil solicitações em SP

Indicação de real condutor infrator completa 10 meses em SP

De acordo com o levantamento feito pelo Detran de São Paulo, de janeiro até 9 de outubro deste ano, foram registradas 79.871 indicações de real condutor infrator.

 

De acordo com o levantamento feito pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, de janeiro até 9 de outubro deste ano, foram registradas 79.871 indicações de real condutor infrator. Desde o início de 2024, com a adesão do Detran-SP a essa funcionalidade, os condutores podem indicar o real condutor do veículo que cometeu a infração por meios digitais ao receberem uma multa. Antes dessa possibilidade, a indicação era realizada apenas com o envio das informações por correspondência ou presencialmente em uma unidade do Detran-SP. Ou seja, tornava o prazo mais longo para conclusão do processo e conversão dos pontos para o devido condutor.

A adesão dos condutores aos meios digitais é uma realidade cada vez mais frequente entre os serviços do Detran-SP. Na indicação do real condutor infrator mais de 60% das indicações foram realizadas pelos canais digitais, sendo em sua maioria por meio do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT). Mas, além da CDT, os condutores podem indicar o condutor responsável pela infração pelo site ou aplicativo do Detran-SP, órgão vinculado à Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD).

Nos três primeiros meses de 2024, após o início das indicações nos canais digitais, as solicitações via CDT estavam na média de 3 mil, ao mês. Até o final do mês de agosto totalizavam 6,8 mil. Já em setembro esse total chegou a 8,4 mil e a estimativa para outubro é ultrapassar as 8,5 mil solicitações. Para o condutor, além da praticidade de fazer a indicação pelo celular, outra vantagem é ter o retorno da solicitação em menor tempo. O que antes poderia demorar de 6 a 8 meses, agora é resolvido em um dia útil, a depender do aceite do condutor infrator também via CDT.

Os profissionais do Detran-SP seguem realizando o julgamento dos casos de pessoas jurídicas, enquanto que em todos os casos de pessoa física o procedimento já está automatizado. Se o condutor tiver a indicação negada/indeferida, ele pode entrar com pedido de recursos para que seja feita uma revisão da solicitação.

Como realizar a indicação:

  • O proprietário do veículo e o real condutor infrator devem possuir a Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou estarem logados no Portal da Senatran;
  • O proprietário do veículo e o real condutor infrator precisam ter selo prata ou ouro no sistema Gov.Br.;
  • O proprietário do veículo deve acessar a CDT ou o Portal de Serviços da Senatran. E, no local, indicar o nome e o CPF do real condutor no momento da infração;
  • O real condutor infrator também deve acessar a CDT ou o Portal de Serviços da Senatran e realizar o mesmo procedimento. Dessa forma, confirmando a indicação em relação à infração selecionada;
  • O prazo para a indicação do real infrator é de 30 dias, contados a partir da data de notificação da infração (primeiro aviso sobre a multa cometida).

Tecnologias simplificando a vida do cidadão

Outra facilidade em relação às infrações de trânsito foi a adesão do Detran-SP ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), em março de 2023. O cidadão paulista tem acesso online à identificação imediata da infração cometida e ao pagamento com desconto de 40% nas multas estaduais. Ou seja, desde que reconheça a infração e abra mão de apresentar defesa ou recurso à notificação.

Até a primeira quinzena de setembro, as infrações aplicadas pelo órgão estadual de trânsito aos condutores que fizeram adesão ao SNE já totalizava mais de 260 mil multas. Desse total, mais de 185 mil foram pagas com desconto de 40%. Isso representa uma economia de mais de R$ 28 milhões ao cidadão em 1 ano e meio.

Fonte: Portal do Trânsito.

 

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Contran aprova pedágio free flow e estabelece novas regras

Contran aprova pedágio free flow e estabelece novas regras

O sistema de livre passagem (free flow), também chamado de pedágio eletrônico, deve ser implementado em breve nas rodovias de todo o país.

As tradicionais praças de pedágio tendem a ficar cada vez mais apenas na lembrança. O sistema de livre passagem (free flow), também chamado de pedágio eletrônico, deve ser implementado em breve nas rodovias de todo o país. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), na manhã desta segunda-feira (14) e prevê novas regras para o pedágio free flow.

“Espera-se um pedágio mais barato, justo e equânime, além da facilidade para o cidadão ter acesso a informações, simplificação de serviços e um ganho de mobilidade”, antecipa o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, sobre a implantação do novo sistema.

Com base nesta resolução do Contran será confeccionada uma portaria que vai guiar o novo modelo.

E assim que ocorrer a publicação desta portaria que trata do pedágio eletrônico no Diário Oficial da União (DOU), as concessionárias que operarem no novo modelo terão até 180 dias para atenderem aos requisitos.

Além disso, o novo modelo propicia maior justiça tarifária, pois permite o pagamento da tarifa de forma proporcional ao trecho percorrido, o que garante maior isonomia e economicidade aos usuários. A definição das regras tarifárias bem como os locais de cobrança caberá ao órgão gestor da via.

Outra vantagem do modelo é a sustentabilidade, já que, com a dispensa de espera em praças de pedágio, haverá redução na emissão de carbono.

Facilidade

O documento prevê que os registros de passagem no sistema free flow, bem como a situação de pagamento das tarifas de pedágio, fiquem disponíveis no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) e em outros canais de comunicação com os usuários que as próprias concessionárias disponibilizarão.

De acordo com o secretário Nacional de Trânsito, até o fim do ano acontecerá a publicação de uma portaria orientando as empresas sobre os aspectos técnicos de pagamento e outros detalhes do sistema.

“A medida vai resolver diversos problemas que aconteceram em algumas implementações dessa tecnologia em alguns estados, endereçando várias situações que a gente colheu ao longo de todo o processo de consulta pública”, destaca o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro.

Qual o novo prazo para o pagamento do pedágio eletrônico?

De acordo com a nova resolução, o prazo para o pagamento do pedágio eletrônico passa de 15 dias para 30 dias. Essa medida visa garantir uma maior tranquilidade para o cidadão efetuar o pagamento e evitar multas.

Como será o pagamento do pedágio eletrônico?

Será possível fazer o pagamento de duas maneiras: de forma automática ou avulsa. A primeira é por meio de um contrato prévio no qual será possível cadastrar, por exemplo, um cartão de crédito para a cobrança automática. A segunda forma é pelos meios físicos e digitais disponibilizados, como totens de autoatendimento distribuídos na via, aplicativos e sites das concessionárias e pelos links de pagamento disponíveis na Carteira Digital de Trânsito.

Quais informações estarão disponíveis na Carteira Digital de Trânsito (CDT)?

A CDT, versão digital da CNH, vai concentrar as informações sobre o pedágio eletrônico de todas as rodovias brasileiras. No aplicativo o cidadão poderá verificar de forma rápida e transparente quais foram as passagens efetuadas por ele, onde e quando ocorreram, bem como o valor referente a cada uma delas. Também será possível acessar o link para efetuar os pagamentos dos pedágios e eventuais multas por evasão.

Haverá mudança no preço do pedágio?

A expectativa é que a substituição de uma praça de pedágio comum pelo pedágio eletrônico assegure a redução no valor do pedágio pago pelos motoristas. Isso porque a cobrança passa a ser pelo trecho efetivamente usado.

Fonte: Portal do Trânsito.