Categoria : NOTÍCIAS

Exame toxicológico poderá ser obrigatório para todos os motoristas profissionais

Atualmente o exame toxicológico é exigido apenas dos candidatos a habilitação ou renovação para as categorias C, D e E.

Tornar o exame toxicológico para detecção de consumo de substâncias psicoativas obrigatório para condutores que exercem atividade remunerada ao veículo. Esse é o tema do Projeto de Lei 735/21 que tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Hélio Lopes (PSL/RJ), o PL altera Código de Transito Brasileiro (CTB), que atualmente prevê o exame toxicológico obrigatório na obtenção ou renovação da CNH apenas para condutores das categorias C, D e E.

O texto do projeto mantém a obrigatoriedade para os condutores dessas categorias, mas amplia a exigência para todos os motoristas que exercem atividade remunerada ao veículo, independente da categoria de habilitação.

Para o autor da proposta, há uma lacuna na norma em vigor.

“Devemos lembrar que os condutores profissionais (autônomos ou empregados), em diversas ocasiões, embora conduzindo veículos de pequeno porte, são diretamente responsáveis pela segurança e vida das pessoas por eles transportadas. Citamos aqui os motoristas de aplicativos, taxistas e mototaxistas”, afirmou o deputado.

Justificativa

Ainda de acordo com Lopes, o exame toxicológico contribuiria para retirada de usuários de drogas das atividades profissionais na condução de veículos automotores. “Temos a certeza de que tal requisito será bem-visto tanto pelos profissionais envolvidos como por toda a sociedade”, argumentou.

O deputado diz também que, desde o início da exigência do exame toxicológico, a quantidade de laboratórios que oferecem o serviço aumentou e, consequentemente, os preços dos exames diminuíram consideravelmente. Lopes afirma que, entre 2016 e 2018, o percentual de reprovação no exame toxicológico ficou em torno de 2%.

“O número pode parecer baixo, contudo, implicou o impedimento de mais de cem mil motoristas ao longo desses 3 anos. Repito, foram mais de cem mil motoristas usuários de drogas impedidos de dirigir caminhões e ônibus em apenas 3 anos. Difícil mensurar a quantidade exata de vidas salvas, mas temos a certeza de que foi essencial para melhoria da segurança viária em nosso País”, concluiu.

Tramitação

O PL aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Fonte: Portal do Trânsito

Em 2020 foram pagas mais de 33 mil indenizações por mortes no trânsito brasileiro

No ano passado, foram pagas  310.710 indenizações por sinistros ocorridos no trânsito brasileiro. Os casos de invalidez representaram a maioria dos benefícios pagos.

A Seguradora Líder, responsável pela operação do Seguro DPVAT até o ano passado, pagou 310.710 indenizações em 2020, apenas 12% a menos do que no mesmo período de 2019, apesar dos meses iniciais da pandemia no Brasil que tiveram redução de circulação de veículos nas ruas do País.

Segundo estudo realizado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com o apoio do Waze, houve uma queda de mais de 70% no tráfego das grandes cidades brasileiras. Em umas mais, em outras menos. O estudo comparou a primeira e a última semana de março de 2020.

Dados detalhados

No ano passado, os casos de invalidez representaram a maioria dos benefícios pagos, 67%, o correspondente a 210.042 indenizações. Os dados são do Relatório Anual da Seguradora Líder 2020.

Entre janeiro e dezembro, os casos morte no trânsito registraram uma diminuição de 18% em relação ao mesmo período do ano anterior, com 33.530 indenizações pagas. Já os casos de reembolso de despesas médico-hospitalares (DAMS) registraram queda de 13% em relação ao mesmo período de 2019, com 67.138 indenizações pagas.

De acordo com o relatório, apesar da queda ocorrida em todas as categorias de indenizações, o percentual proporcional de cada uma delas se manteve estável.

Perfil das vítimas

Mantendo o mesmo comportamento dos meses anteriores, a maior incidência de indenizações pagas foi para vítimas do sexo masculino. A faixa etária mais atingida no período foi de 25 a 44 anos, representando 49% do total das indenizações pagas, o que corresponde a cerca de 152 mil indenizações.

No período analisado, os motoristas foram as principais vítimas dos acidentes de trânsito, com 59% do total. Entre as indenizações por morte, eles representaram 55% e, entre as vítimas com sequelas permanentes, 56%. Vale ressaltar, ainda, que do total de motoristas vítimas do trânsito, a maioria maciça (90%) foi de motociclistas.

Motociclistas

Assim como nos anos anteriores, a motocicleta foi o veículo com o maior número de indenizações no ano passado. Apesar de representar apenas 29% da frota nacional, concentrou 79% das indenizações. Das indenizações pagas no período para acidentes com motocicletas, 71% foram para invalidez permanente e 7% para morte.

As vítimas de acidentes com motocicletas são, em sua maioria, jovens em idade economicamente ativa. Em 2020, as vítimas entre 18 e 34 anos concentraram 49% dos acidentes fatais e 53% dos acidentes com sequelas permanentes.

No período analisado, foram pagas mais de 91 mil indenizações por invalidez permanente às vítimas nessa faixa etária, envolvendo o uso de motocicletas.

Pedestres

Em 2º lugar, ficaram os pedestres, com 29% do total de indenizações. Nos acidentes com vítimas fatais, eles representaram 27%. Já os pedestres que foram indenizados devido a alguma sequela irreversível causada pelo acidente de trânsito representam 33% do total pago por Invalidez Permanente.

Mapa

Em 2020, a região Nordeste foi responsável pelo maior volume de indenizações pagas pelo Seguro DPVAT (30%), embora sua frota seja a 2ª maior do país (18,6%).

A região Sudeste, por sua vez, líder isolada em questão de frota (47,5%), ficou logo atrás, com pouco menos de 30%.

Os períodos de maior incidência de acidentes indenizados foram o anoitecer (17h a 19h59), com 23% do total, e a tarde (13h a 16h59), com mais de 20%.

Para conferir outros dados relativos às indenizações pagas pelo Seguro DPVAT em 2020, 

Conforme a Seguradora Líder, vale lembrar que os pagamentos das indenizações se referem aos acidentes de trânsito ocorridos no ano vigente ou em até três anos, de acordo com o prazo prescricional de solicitação do benefício do Seguro DPVAT.

Fonte: Portal o Trânsito

Nova lei de trânsito: a partir de abril bons condutores serão cadastrados e poderão ter benefícios

No RNPC, serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses.

Para dar continuidade nas reportagens especiais sobre a Lei 14.071/20, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Portal do Trânsito aborda a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).  A partir de 12 de abril, quando a lei entrar em vigor, bons condutores poderão usufruir de benefícios.

No RNPC, serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses. O objetivo é possibilitar que  União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios utilizem o banco para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados.

Saiba mais

De acordo com a nova lei, será competência do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) organizar, manter e atualizar o Registro Nacional Positivo de Condutores. 

Segundo o Ministério da Infraestrutura, responsável pelo Denatran, o RNPC é um cadastro inovador que visa a valorizar as boas práticas dos condutores.

“Também busca estimular o respeito às leis de trânsito, trazendo maior segurança para as vias brasileiras”, explica o órgão.

Entenda como funcionará

Além de não ter cometido infrações nos últimos 12 meses, para participar o condutor deverá autorizar previamente a abertura do cadastro. O RNPC será atualizado mensalmente.

O condutor poderá ser excluído do Registro Nacional se assim desejar ou nas seguintes situações: quando for atribuída ao cadastrado pontuação por infração, se o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso, quando a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver cassada ou com validade vencida há mais de 30 dias ou, ainda, se o condutor estiver cumprindo pena privativa de liberdade.

Consulta pública

Como depende de regulamentação, o Ministério da Infraestrutura por meio da Secretaria-Executiva da Ouvidoria, está com consulta pública aberta, até o dia 05 de abril, para colher sugestões para a elaboração da normatização do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Segundo o órgão, para que o RNPC alcance a finalidade, é necessário que as disposições da norma regulamentadora incentivem a ampla adesão de condutores.

“Nesse contexto, é essencial a participação da sociedade na construção da resolução a ser editada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran)”, afirma.

A consulta está sendo feita pelo Portal Participa + Brasil, que é uma plataforma digital para aumentar a participação popular nas políticas públicas e fortalecer a relação entre Governo Federal e sociedade civil.

Por meio da ferramenta, o cidadão tem um canal de comunicação direto com os órgãos federais, com mais agilidade, transparência e simples de ser utilizada.

É possível, por exemplo, sugerir quais os tipos de benefícios poderão ser concedidos aos bons condutores.

Para participar da consulta, clique aqui. 

Fonte: Portal do Trânsito

Relatório do DPVAT traz o retrato da violência do trânsito brasileiro em 2020

O material traz um mapa detalhado dos números de indenizações pagas no último ano, com recortes por regiões e estados.

Apesar da queda de 13% em relação a 2019, o trânsito brasileiro segue extremamente violento. Este é o cenário retratado pelo Relatório Anual do DPVAT em 2020, produzido pela Seguradora Líder – responsável pela gestão do Seguro para acidentes ocorridos até o final do ano passado.

O material traz um mapa detalhado dos números de indenizações pagas no último ano, com recortes por regiões e estados; além do perfil da vítima; idade; horário; e por tipo de veículo mais acidentado.

Ao final do documento, há, ainda, um balanço consolidado das iniciativas da Companhia para prevenção e combate às fraudes contra o seguro social.

Em números gerais, em 2020, foram pagas 310.710 indenizações. E, apesar dos motoristas ainda serem as principais vítimas, 41% do total foi destinado a passageiros e pedestres, que se acidentaram – ou mesmo vieram a óbito – por acidentes envolvendo carros, motos, ônibus ou caminhões em ruas, estradas e rodovias do país.

Motos

O documento destaca, por exemplo, que as ocorrências com motocicletas continuam sendo as que mais geram indenizações, com 79% dos pagamentos, ou 245.551. Os automóveis foram a segunda categoria de veículos a receber o maior número de pagamentos, com mais de 46 mil indenizações.

Entre os dados de comportamento, destaca-se também o fato de que na média nacional os homens são as principais vítimas do trânsito. Foram mais de 75% das indenizações pagas para o sexo masculino. Além disso, os períodos que concentram o maior volume de acidentes indenizados são a tarde (13h a 16h59) e o anoitecer (17h a 19h59), com 23% e 20%, respectivamente.

Sobre o trabalho de prevenção e combate às fraudes desenvolvido pela Seguradora Líder, foram identificados aproximadamente 4 mil casos ao longo do ano passado, o que evitou perdas de mais de R$ 27 milhões. Desta forma, as ações resultaram em 46 sentenças condenatórias. Além de 62 condenados, 57 cancelamentos, suspensões ou cassações de registros em órgãos de classe e 17 prisões no Brasil.

Para saber mais sobre todos os recortes, nacionais ou por estado, dos acidentes ocorridos em 2020, acesse a íntegra do Relatório Anual do DPVAT 2020, produzido pela Seguradora Líder clicando aqui.

As informações são da Seguradora Líder

Fonte: Portal do Trânsito

Os impactos do lockdown na mobilidade urbana

Para especialista, a COVID-19 veio para mostrar para a sociedade que é necessário pensar e viver o coletivo para o bem estar social de todos.

Recentemente o Brasil bateu a marca de mais de 250 mil mortos devido ao novo coronavírus, vivendo um dos piores momentos da pandemia COVID-19.

Em um único dia – 1º de março, foram 1.726 mortes em 24h, o equivalente à uma morte a cada 50 segundos, e só no mês de fevereiro, tivemos uma média móvel superior a 1.000 mortes por dia.

Neste contexto alguns estados adotaram medidas de lockdown para evitar a disseminação e a contaminação pelo vírus. No entanto, percebemos que os ônibus continuam circulando, os aeroportos permanecem abertos, assim como não há nenhuma restrição quanto à circulação entre os estados brasileiros, muito menos quanto à entrada e saída do País.

Na opinião da professora associada do Departamento de Engenharia de Transportes e Geotecnia da Universidade Federal de Minas Gerais, Leise Kelli de Oliveira, tais normas só terão efetividade quando elas realmente acontecerem.

“O que se observa são medidas sendo aplicadas por parte do governo enquanto o comércio continua trabalhando de portas fechadas. Reflexo disto é o número de carros nas ruas, o nível de ocupação dos ônibus e o fluxo constante de pessoas nos centros urbanos. Enquanto não houver uma conscientização de que é necessário isolamento efetivo para conter o avanço do vírus da COVID-19, observaremos medidas sendo implementas sem grande efetividade. A circulação do transporte público é fundamental para que os funcionários que estão trabalhando no enfrentamento a doença possam trabalhar. Contudo, deveria ser restrito a este público. Fechamento de aeroportos, fronteiras são medidas observadas como bem sucedidas em outros países”, aponta.

A especialista acrescenta que um lockdown de pelo menos quinze dias é necessário para trazer resultados efetivos na contenção do espalhamento do vírus.

“Medidas restritivas inferiores a 15 dias apenas têm impacto negativo na economia”.

Impactos para o trânsito e para a mobilidade urbana

A professora lembra que após o dia 19 de março de 2020, logo no início da pandemia, observou-se uma redução significativa, de aproximadamente 60%, no fluxo de veículos nas capitais brasileiras, momento em que o Brasil realmente parou para a contenção do vírus.

Dentre os pontos positivos para o trânsito e para a mobilidade urbana, a educadora ressalta a melhoria da qualidade do ar devido a redução do número de veículos circulando.

“Contudo, a baixa oferta de transporte público impactou nos usuários que trabalhavam nos serviços essenciais, sendo observado frequentemente, elevada ocupação dos veículos. Ainda assim, faz-se importante citar que o lockdown para forçar o isolamento social são as medidas consideradas eficazes para o enfrentamento da atual situação em que vivemos”, reforça.

 O grande desafio e suas perspectivas

Embora no Brasil não sejam necessárias medidas de lockdown para o trânsito e para a mobilidade urbana, elas são fundamentais para garantir o isolamento social e, desta forma, reduzir a circulação do vírus e, seu consequentemente o contágio.

No entanto, a professora da UFMG destaca que o grande desafio para reduzir os impactos negativos da pandemia, talvez seja convencer a sociedade da importância do isolamento social e do uso da máscara para redução do espalhamento do vírus.

Neste sentido, no período pós-pandemia, o ideal seria investir em infraestrutura para os modos não-motorizados individuais, como infraestrutura cicloviária e calçadas, sugere.

“Pensar em modos não motorizados contribui para o meio ambiente e para a saúde daqueles que habitam/visitam aquele local. Além disso, reduz a dependência do automóvel, promovendo uma mobilidade urbana sustentável. É impossível continuarmos a replicar o modelo rodoviarista nas cidades brasileiras, privilegiando o automóvel. Ainda, o modus operandis do transporte público precisa ser repensado para ofertar um sistema de qualidade, confiável e de baixo custo. Por fim, garantir a inversão da pirâmide de prioridade no trânsito para criar cidades para pessoas é um caminho importante para o pós-pandemia”, ilustra a professora.

O legado da pandemia

No entendimento da educadora a COVID-19 veio para mostrar para a sociedade que é necessário pensar e viver o coletivo para o bem estar social de todos, embora tenhamos observado que o não cumprimento das medidas de distanciamento social e do uso da máscara causaram o caos no sistema de saúde, com o aumento de casos e, consequentemente, de mortes.

De acordo com ela, a mobilidade urbana, como forma de deslocamentos de pessoas e mercadorias, torna-se um meio de deslocamento para aqueles que estão na linha de frente no enfrentamento ao COVID-19 e trabalhadores de serviços essenciais.

Além disso, o abastecimento dos estabelecimentos de serviços essenciais é prioridade num momento em que todos deveriam se manter em isolamento social. “A COVID-19 teve impactos negativos em todos os setores da economia. As medidas de lockdown, como o fechamento dos estabelecimentos de serviços não essenciais, têm impacto negativo na movimentação de mercadorias para estes estabelecimentos. Em contrapartida, o crescimento da oferta de serviços antes apenas disponível no varejo tradicional possibilitou, para aqueles que se mantiveram em isolamento social, o acesso a todo tipo de mercadoria”

Para a professora é desta maneira, quando se pensa no coletivo, que é possível conseguir a redução do espalhamento e, consequentemente, do contágio do vírus causador da COVID-19, redução do número de casos e de mortes. “Não adianta avaliar os prejuízos relativos aos sistemas de mobilidade urbana, na qual o sistema de transporte público foi o mais afetado durante a pandemia, quando se torna necessário a oferta deste serviço para os trabalhadores de serviços essenciais”, avalia e finaliza a professora.

Aplicativos de transporte podem transportar pets?

Para esclarecer essas e outras dúvidas, conversamos com o advogado especialista em trânsito, Carlos Crepaldi Junior. Veja a resposta!

Cada vez mais cães e gatos estão fazendo parte do dia a dia das famílias não somente no Brasil, mas, no mundo inteiro. Da mesma forma aumentou o interesse e o uso dos transportes por aplicativos, como Uber, 99pop, Cabify, etc..

Mas, e os pets, como ficam neste novo cenário? Será que é permitido levar animais de estimação em transportes por aplicativos?

Para esclarecer essas e outras dúvidas, conversamos com o advogado especialista em trânsito, Carlos Crepaldi Junior e tentamos ouvir, também, as maiores empresas do segmento. No entanto, apenas a 99 retornou o nosso contato. A Uber não se manifestou.

Portal do Trânsito – O que diz a legislação sobre o transporte de pets nos veículos vinculados aos apps de transporte?

Carlos Crepaldi Junior – Inicialmente, é importante mencionar que a legislação não diferencia transporte de pets em veículos de aplicativos e outros veículos. Os pets podem ser transportados, mas existem algumas situações que geram multa, tais como dirigir sem os cuidados indispensáveis (art. 169 CTB), quando o pet, por exemplo, está solto dentro do carro.

Outra situação que gera infração é conduzir os pets nas partes externas do veículo (art. 235) e pode ocorrer quando o animal está com a cabeça para fora do carro, e, ainda, transportar os pets entre os braços e pernas ou a sua esquerda (art. 252).

Portal do Trânsito – E as empresas de aplicativos de transporte, como UBER, 99, etc…, elas têm ou podem ter suas próprias regras, independentemente do que prevê a legislação federal para o transporte de pets? Se sim, neste caso, qual deve prevalecer?

Carlos Crepaldi Junior – As empresas de aplicativos podem ter suas próprias regras, desde que essas regras não violem o Código de Trânsito Brasileiro, e, caso violem, é o CTB que deve prevalecer.

Portal do Trânsito – De que modo os tutores podem saber previamente se o motorista do aplicativo vai aceitar a corrida com o animal de estimação?

Carlos Crepaldi Junior – Embora a maioria das empresas se denominem pet friendly, há motoristas que não aceitam transportar animais. O mais indicado é entrar em contato com o motorista, após o aceite da corrida, e confirmar a possibilidade.

É importante ressaltar que os animais de serviço, como cães guia, podem acompanhar os passageiros em qualquer viagem.

Portal do Trânsito – O que fazer em caso de o passageiro ter problemas com o motorista de aplicativo antes, durante e/ou depois do trajeto com o seu pet?

Carlos Crepaldi Junior – Caso haja algum problema o indicado é entrar em contato com a empresa do aplicativo e relatar o ocorrido para que possam apurar e tomar as devidas medidas, de acordo com a política de cada empresa.

Portal do Trânsito – As empresas e/ou os motoristas por aplicativo podem cobrar taxa extra para transportar pets?

Carlos Crepaldi Junior – As empresas podem criar tarifas ou cobranças extras para o transporte de pets, entretanto, se o pet for um cão guia essa cobrança não pode ser efetuada, além de, como já mencionado, não poder ser negado o transporte do pet, conforme determina a lei 11.126/05, regulamentada pelo decreto 5904/06.

Leia mais sobre o assunto:

Saiba qual é a forma correta para transportar animais no carro ou no ônibus 

Posicionamento da 99

Em nota a 99 esclarece que:

“Transportar animal de estimação dentro do automóvel é permitido segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas deixá-lo solto ou no colo não é liberado. A empresa é pet friendy, mas a decisão de transporte do animal é sempre do motorista parceiro, exceto em casos de cão-guia, cujo transporte é obrigatório.

Assim, a recomendação da empresa é que o passageiro sempre comunique ao motorista, via chat no aplicativo ou ligação telefônica, que haverá um animal na viagem, qual o porte e que se responsabiliza pelos itens para o deslocamento seguro, como bolsa de transporte ou cadeirinha do pet. Com base nas informações, o motorista poderá avaliar se aceita ou não a corrida.

Passageiros que tenham sofrido qualquer forma de discriminação ou que tenham acesso do cão guia negado, por exemplo, devem entrar em contato com a 99 pelo 0300 3132 421 e reportar o ocorrido para análise do caso e adoção de medidas corretivas”.